REsp 2246998 - DECISAO

REsp 2246998 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se estritamente em questões constitucionais (art. 89 do ADCT e Emendas Constitucionais aplicáveis), cuja revisão implicaria usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal; adicionalmente, o conjunto normativo aplicável afasta a possibilidade de pagamento retroativo de diferenças remuneratórias decorrentes da transposição.

Parties
Recorrente: ANTONIA APARECIDA DO NASCIMENTO e outros; Recorrido: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Transposição De Servidores, Diferenças Remuneratórias, Irretroatividade De Efeitos Financeiros, Recurso Especial, Competência Constitucional Do STF
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Transposição De Servidores Diferenças Remuneratórias Irretroatividade De Efeitos Financeiros Recurso Especial Competência Constitucional Do STF

Case Brief

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Parties

ANTONIA APARECIDA DO NASCIMENTO e outros

Recorrente

União

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 direito ao pagamento retroativo de diferenças remuneratórias decorrentes da transposição de servidores do ex-Território de Rondônia
  2. 2 fixação do marco inicial dos efeitos financeiros da transposição
  3. 3 possibilidade de conhecimento do recurso especial quando o acórdão recorrido fundamenta-se exclusivamente em matéria constitucional

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se estritamente em questões constitucionais (art. 89 do ADCT e Emendas Constitucionais aplicáveis), cuja revisão implicaria usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal; adicionalmente, o conjunto normativo aplicável afasta a possibilidade de pagamento retroativo de diferenças remuneratórias decorrentes da transposição.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários sucumbenciais em 10%, se fixados anteriormente, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015)