REsp 2244179 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Juízo De Retratação; Decisão Monocrática Reconsiderada E Devolução Dos Autos À Origem

Legal Issues

1. 1 Se é devido o pagamento retroativo das diferenças remuneratórias decorrentes do reenquadramento ao servidor do extinto território que optou pela transposição ao quadro em extinção da Administração Federal e qual o seu termo inicial
2. 2 Natureza da matéria (constitucional ou infraconstitucional)
3. 3 Aplicação do rito dos recursos especiais repetitivos e efeitos da afetação

Ratio Decidendi

Diante da afetação da questão ao Tema n. 1.411/STJ e da existência de debate sujeito ao rito dos recursos especiais repetitivos, reconsiderou-se a decisão monocrática e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação dos acórdãos proferidos nos recursos afetados, nos termos dos arts. 1.036 e 1.037 do CPC/2015 e do art. 256-L do RISTJ.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar decisão monocrática e determinar a devolução dos autos à Corte de origem, com sobrestamento até a publicação dos acórdãos nos recursos afetados

Orders

• Devolução dos autos à Corte de origem, com baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação dos acórdãos proferidos nos recursos afetados ao Tema 1.411/STJ
• Após publicação dos acórdãos representativos da controvérsia, sejam tomadas as providências previstas nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015