AREsp 3143039 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para, com fundamento na Súmula n. 284/STF pela deficiência de fundamentação (ausência de indicação dos incisos do art. 1.022 do CPC/2015 e insuficiente demonstração da ofensa a dispositivo de lei federal), e por ser a matéria de caráter eminentemente constitucional (logo inadequada ao exame pelo STJ), não conhecer do Recurso Especial; aplicou-se também o art. 85, § 11, do CPC/2015 para majorar honorários em desfavor da parte recorrente.

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2026
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Transposição De Servidores, Diferenças Remuneratórias Retroativas, Admissibilidade De Recurso Especial, Competência Constitucional, Honorários Advocatícios
Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Transposição De Servidores Diferenças Remuneratórias Retroativas Admissibilidade De Recurso Especial Competência Constitucional Honorários Advocatícios

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial (fundamentação conforme art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de pagamento de diferenças remuneratórias retroativas em razão da transposição de servidor (art. 89 do ADCT; Lei nº 12.800/2013)
  3. 3 Definição de competência do STJ para apreciar matéria de cunho constitucional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, com fundamento na Súmula n. 284/STF pela deficiência de fundamentação (ausência de indicação dos incisos do art. 1.022 do CPC/2015 e insuficiente demonstração da ofensa a dispositivo de lei federal), e por ser a matéria de caráter eminentemente constitucional (logo inadequada ao exame pelo STJ), não conhecer do Recurso Especial; aplicou-se também o art. 85, § 11, do CPC/2015 para majorar honorários em desfavor da parte recorrente.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.