AREsp 3156349 - DECISAO

AREsp 3156349 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial ante a indicação equivocada do dispositivo constitucional autorizador do recurso (Súmula 284/STF), a existência de fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido não impugnado (Súmula 283/STF) e a necessidade de reexame de prova (Súmula 7/STJ), tendo sido também majorados honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: FRANCISCO CARLOS SEVALHO NEVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Transposição De Servidores, Enquadramento Em Cargo, Emenda Constitucional 79/2014, Efeitos Financeiros, Honorários Advocatícios, Súmulas Constitucionais E Processuais
Constitucional Administrativo Transposição De Servidores Enquadramento Em Cargo Emenda Constitucional 79/2014 Efeitos Financeiros Honorários Advocatícios Súmulas Constitucionais E Processuais

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Parties

FRANCISCO CARLOS SEVALHO NEVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 4º e 6º da EC 79/2014 quanto ao direito de transposição e termo inicial dos efeitos financeiros
  2. 2 inadmissibilidade do Recurso Especial por indicação equivocada de dispositivo constitucional (Súmula 284/STF)
  3. 3 incidência da Súmula 283/STF por existência de fundamento autônomo e suficiente não atacado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial ante a indicação equivocada do dispositivo constitucional autorizador do recurso (Súmula 284/STF), a existência de fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido não impugnado (Súmula 283/STF) e a necessidade de reexame de prova (Súmula 7/STJ), tendo sido também majorados honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majo r o os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se.