REsp 2263536 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial porque o recorrente não refutou o fundamento suficiente do acórdão recorrido (admissão posterior à data exigida para a transposição), a matéria decidida é eminentemente constitucional, incabível de exame nesta Corte na via escolhida, e as razões recursais exibem deficiência por não indicar dispositivo de lei federal violado.

Parties: Recorrente: CLAUDEMIRO PEREIRA DOS SANTOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 March 2026
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)
Outcome: Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics: Transposição De Servidores, Servidor Público, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STF

Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Transposição De Servidores Servidor Público Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios Súmulas Do STF

Case Brief

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Parties

CLAUDEMIRO PEREIRA DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)

Legal Issues

1 Possibilidade de transposição de servidor do Estado de Rondônia para o quadro em extinção dos ex-Territórios Federais
2 Interpretação do art.36 da Lei Complementar 41/1981 em relação ao art.89 do ADCT (EC 60/2009)
3 Admissibilidade do recurso especial sobre matéria eminentemente constitucional

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

Não conheço do Recurso Especial.
Majoro os honorários recursais em 10% sobre os anteriormente fixados, com exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015.