AREsp 2855967 - DECISAO

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O recurso especial foi considerado prejudicado em face da afetação da controvérsia ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.411 do STJ); determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que, após a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia, sejam observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, ficando suspenso o exame do mérito do recurso especial no STJ até o juízo de conformação na origem.

Parties
Agravante/autor/recorrente: RUDIMAR SERGIO EBERT e OUTROS; Recorrido: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (agravo Interno) / Recurso Especial Prejudicado Por Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema N. 1.411 Do Stj); Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
recurso especial prejudicado por afetação ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.411 do STJ)
Legal Topics
Transposição De Servidores, Diferenças Remuneratórias Retroativas, Marco Temporal, Recursos Especiais Repetitivos, Afetação De Tema Representativo
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Transposição De Servidores Diferenças Remuneratórias Retroativas Marco Temporal Recursos Especiais Repetitivos Afetação De Tema Representativo

Case Brief

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Parties

RUDIMAR SERGIO EBERT e OUTROS

Agravante/autor/recorrente

UNIÃO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (agravo Interno) / Recurso Especial Prejudicado Por Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema N. 1.411 Do Stj); Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 é devido o pagamento retroativo das diferenças remuneratórias decorrentes da transposição ao quadro em extinção da Administração Federal?
  2. 2 qual é o termo inicial para eventual pagamento retroativo?
  3. 3 se o protocolo do Termo de Opção configura ato jurídico perfeito/ direito adquirido para fins de retroação dos efeitos remuneratórios

Ratio Decidendi

O recurso especial foi considerado prejudicado em face da afetação da controvérsia ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.411 do STJ); determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que, após a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia, sejam observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, ficando suspenso o exame do mérito do recurso especial no STJ até o juízo de conformação na origem.

Court Disposition

recurso especial prejudicado por afetação ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.411 do STJ)

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o recurso especial
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia (Tema n. 1.411 do STJ), sejam observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC