AREsp 2847348 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial Prejudicado Por Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos E Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

1. 1 Definir se é devido o pagamento retroativo das diferenças remuneratórias decorrentes do reenquadramento ao servidor do extinto território de Rondônia que optou pela transposição ao quadro em extinção da Administração Federal e qual o seu termo inicial
2. 2 Questão da aplicação da Lei nº 13.681/2018 e do art. 36 da Lei Complementar nº 41/1981 na hipótese de servidores com alteração do vínculo funcional
3. 3 Procedimental: afetação da controvérsia ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.411 do STJ) e consequente sobrestamento e devolução ao Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O recurso especial foi julgado prejudicado em razão da afetação da controvérsia ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.411 do STJ), determinando-se o sobrestamento e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação dos acórdãos representativos da controvérsia, sejam observados os arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, permitindo o juízo de conformação pela instância ordinária antes do prosseguimento ao STJ.

Court Disposition

Recurso especial julgado prejudicado por afetação ao Tema n. 1.411 do STJ; devolução dos autos ao Tribunal de origem para que observe os arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 após publicação dos acórdãos representativos.

Orders

• JULGO PREJUDICADO o recurso especial
• DETERMINO a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia (Tema n. 1.411 do STJ), sejam observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015