AREsp 2872463 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória (recurso Especial Julgado Prejudicado E Devolução Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

1. 1 Se é devido o pagamento retroativo das diferenças remuneratórias decorrentes da transposição ao quadro em extinção da Administração Federal para servidores do ex-Território de Rondônia
2. 2 Qual é o termo inicial das eventuais diferenças remuneratórias
3. 3 Se o protocolo do Termo de Opção constitui ato jurídico perfeito/gera direito adquirido

Ratio Decidendi

O recurso especial foi declarado prejudicado em razão da matéria estar afetada à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.411/STJ), determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação dos acórdãos representativos da controvérsia, sejam observados os atos de juízo de conformação previstos nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC; assim, não se examinou o mérito quanto ao pagamento retroativo de diferenças remuneratórias.

Court Disposition

Recurso especial julgado prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância das normas relativas aos recursos repetitivos (Tema n. 1.411/STJ) e exercício do juízo de conformação.

Orders

• Julgo prejudicado o recurso especial.
• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que, após a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia (Tema n. 1.411 do STJ), sejam observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.