REsp 2262170 - DECISAO

REsp 2262170 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento porque os elementos probatórios demonstraram vínculo com pessoa jurídica privada (Cooperativa Roraimense de Serviços) e não com a administração do ex-Território na data da transformação, a admissão no DER/RR ocorreu apenas em 1996 e o CNIS registra vínculo entre 1999-2002; assim não foram atendidos os requisitos legais (presença em exercício na data da transformação e vínculo mínimo de 90 dias entre outubro de 1988 e outubro de 1993) previstos nas Emendas Constitucionais aplicáveis, e a pretensão do recorrente demandaria reexame do acervo fático, providência vedada em recurso especial.

Parties
Recorrente: Jose Cosmo Sobrinho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (conheço Em Parte E Nego Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Transposição De Servidores, Ex Território De Roraima, Enquadramento No Quadro Em Extinção, Prova De Vínculo Por Noventa Dias, Emenda Constitucional N.79/2014, Emenda Constitucional N.98/2017
Constitucional Administrativo Transposição De Servidores Ex Território De Roraima Enquadramento No Quadro Em Extinção Prova De Vínculo Por Noventa Dias Emenda Constitucional N.79/2014 Emenda Constitucional N.98/2017

Case Brief

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Parties

Jose Cosmo Sobrinho

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (conheço Em Parte E Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Direito à transposição para o quadro de servidores federais
  2. 2 Comprovação de vínculo ou relação de trabalho por pelo menos 90 dias entre outubro de 1988 e outubro de 1993
  3. 3 Natureza do vínculo comprovado (privado vs. público)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento porque os elementos probatórios demonstraram vínculo com pessoa jurídica privada (Cooperativa Roraimense de Serviços) e não com a administração do ex-Território na data da transformação, a admissão no DER/RR ocorreu apenas em 1996 e o CNIS registra vínculo entre 1999-2002; assim não foram atendidos os requisitos legais (presença em exercício na data da transformação e vínculo mínimo de 90 dias entre outubro de 1988 e outubro de 1993) previstos nas Emendas Constitucionais aplicáveis, e a pretensão do recorrente demandaria reexame do acervo fático, providência vedada em recurso especial.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.