REsp 2261887 - DECISAO

REsp 2261887 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência na fundamentação recursal e por ausência de impugnação dos fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (intempestividade do termo de opção, falta de manutenção do vínculo empregatício e constituição da ENARO após a transformação do Território), atraindo-se, por analogia, os óbices das Súmulas n. 283 e 284 do STF.

Parties
Recorrente: ANA MARIA CAVALCANTE FERREIRA; Recorrido: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Transposição De Servidores, Manutenção De Vínculo Empregatício, Intempestividade De Termo De Opção, Súmulas 283 E 284 Do STF, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Transposição De Servidores Manutenção De Vínculo Empregatício Intempestividade De Termo De Opção Súmulas 283 E 284 Do STF Admissibilidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANA MARIA CAVALCANTE FERREIRA

Recorrente

UNIÃO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do termo de opção nos termos do art. 23 da Lei nº 12.800/2013 e art. 23 do Decreto nº 8.365/2014
  2. 2 exigência de manutenção do vínculo funcional prevista no art. 12, § 1º, I e II, da Lei nº 13.681/2018
  3. 3 requisito de constituição da empresa pública pelo Território ou União para fins de transposição (art. 2º, VI, Lei nº 13.681/2018)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência na fundamentação recursal e por ausência de impugnação dos fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (intempestividade do termo de opção, falta de manutenção do vínculo empregatício e constituição da ENARO após a transformação do Território), atraindo-se, por analogia, os óbices das Súmulas n. 283 e 284 do STF.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • não conheço do recurso especial
  • majorar em 10% os honorários sucumbenciais eventualmente fixados nas instâncias ordinárias, observados os limites do art. 85, §§ 2º, 3º e 11 do CPC/2015 e a gratuidade de justiça