REsp 2267064 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento (aguarda Decisão Do Tema 1.411/stj)

Legal Issues

1. 1 Direito ao pagamento retroativo de diferenças remuneratórias decorrentes da transposição ao quadro em extinção
2. 2 Fixação do termo inicial dos efeitos financeiros da transposição
3. 3 Eficácia das Emendas Constitucionais e necessidade de regulamentação infraconstitucional

Ratio Decidendi

A matéria controvertida integra o Tema 1.411/STJ relativo ao pagamento retroativo das diferenças remuneratórias decorrentes da transposição dos servidores do ex-Território de Rondônia; como as Emendas Constitucionais e a legislação subsequente vedam o pagamento retroativo e a controvérsia está submetida ao rito de recursos repetitivos, por economia processual determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão representante da controvérsia, ocasião em que serão adotadas as providências indicadas no decisum.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia (Tema 1.411/STJ).

Orders

• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão do Tema 1.411/STJ.
• Após a publicação do acórdão representativo: I) negue-se seguimento ao apelo especial se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ.