REsp 2258383 - DECISAO

REsp 2258383 - DECISAO

Por estar a matéria afetada à Primeira Seção do STJ como recurso repetitivo (Tema 1.411/STJ), impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda a novo julgamento nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC, evitando fragmentação recursal e permitiendo uniformização da controvérsia quanto à transposição e ao pagamento retroativo de diferenças remuneratórias.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Admitido; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Nos Termos Do Art. 1.040 E Seguintes Do CPC
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, com baixa nesta Corte Superior, para que o Tribunal de origem proceda ao novo julgamento nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.
Legal Topics
Transposição De Servidores, Servidor Do Ex Território De Rondônia, Diferenças Remuneratórias, Recursos Repetitivos (tema 1.411/stj)
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Transposição De Servidores Servidor Do Ex Território De Rondônia Diferenças Remuneratórias Recursos Repetitivos (tema 1.411/stj)

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

autor

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Admitido; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Nos Termos Do Art. 1.040 E Seguintes Do CPC

Legal Issues

  1. 1 Se é devido o pagamento retroativo das diferenças remuneratórias decorrentes do reenquadramento/transposição ao quadro em extinção da Administração Federal; termo inicial dessas diferenças
  2. 2 Possibilidade de transposição para servidores que não realizaram a opção administrativamente nos prazos legais ou que ingressaram após 15.03.1987

Ratio Decidendi

Por estar a matéria afetada à Primeira Seção do STJ como recurso repetitivo (Tema 1.411/STJ), impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda a novo julgamento nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC, evitando fragmentação recursal e permitiendo uniformização da controvérsia quanto à transposição e ao pagamento retroativo de diferenças remuneratórias.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, com baixa nesta Corte Superior, para que o Tribunal de origem proceda ao novo julgamento nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Baixa dos autos nesta Corte Superior