AREsp 2587080 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria decidida pelo tribunal de origem foi fundamentada em normas e princípios constitucionais (transposição e enquadramento previstos no art. 89 do ADCT e nas Emendas Constitucionais relevantes), e, por versar sobre questão constitucional e sobre a regulamentação efetuada no prazo por MP/Lei que veda pagamento retroativo, trata-se de matéria insuscetível de reexame em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Transposição De Servidores (art. 89 Do Adct), Enquadramento E Pagamento De Diferenças Remuneratórias, Regulamentação Por Medida Provisória/lei, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Transposição De Servidores (art. 89 Do Adct) Enquadramento E Pagamento De Diferenças Remuneratórias Regulamentação Por Medida Provisória/lei Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 momento para verificação da atividade/inatividade do servidor para fins de transposição
  3. 3 alcance da Emenda Constitucional nº 79/2014 e vedação de pagamento retroativo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria decidida pelo tribunal de origem foi fundamentada em normas e princípios constitucionais (transposição e enquadramento previstos no art. 89 do ADCT e nas Emendas Constitucionais relevantes), e, por versar sobre questão constitucional e sobre a regulamentação efetuada no prazo por MP/Lei que veda pagamento retroativo, trata-se de matéria insuscetível de reexame em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Não conheço do recurso especial