AREsp 2863903 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por MARISA RIBEIRO DOS SANTOS à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO, assim resumido: APELAÇÕES CÍVEIS. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS DE RONDÔNIA, DO AMAPÁ E DE RORAIMA. EC Nº 60/2009, EC Nº 79/2014 E EC Nº 98/2017. TRANSPOSIÇÃO DE AGENTES PÚBLICOS AO QUADRO EM EXTINÇÃO FEDERAL SEM CONCURSO PÚBLICO. PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS ANTERIORES À INCLUSÃO NO QUADRO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. SUCESSIVAS VEDAÇÕES CONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO (TEMAS Nº 24 E 41 DO STF). PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO, DO CONSEQUENCIALISMO E DA ISONOMIA. APELAÇÃO DA UNIÃO PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação do art. 2º da Lei n. 12.800/2013, no que concerne à necessidade de pagamento das diferenças remuneratórias retroativas em virtude do atraso excessivo para a conclusão do processo de transposição do servidor público do quadro estadual para o quadro federal, pois houve extrapolação dos prazos contidos na legislação para o surgimento de efeitos financeiros, trazendo a seguinte argumentação: O dispositivo é inequívoco em afirmar que os efeitos financeiros do enquadramento nas Tabelas descritas nos seus incisos ocorreriam a partir das datas apontadas no caput, não dando margem a outra interpretação. .. A referida Lei foi promulgada em 23/04/2013, e os servidores tinham 90 dias para apresentar o termo de adesão, portanto até 24/07/2013. Destarte, considerando o tempo necessário ao recebimento das adesões e à análise dos pedidos, trabalho ao qual a Lei conferiu uma estimativa, projetou os efeitos financeiros para 01/01/2014 ou 01/03/2014 conforme a categoria. Resta claro e inequívoco que o art. 2º da Lei nº 12.800/2013 é, sim, a definição do marco inicial para os efeitos financeiros da transposição, e tendo o(a) Recorrente feito a opção no prazo legal, se a União demorou mais do que o prazo razoável para efetivar a transposição, os retroativos desde janeiro ou março de 2014 são devidos. .. Dentro desse contexto, é importante salientar que não prospera a tese contida no v. Acórdão, no sentido de que o art. 89 do ADCT veda a concessão de retroativos a qualquer título e a qualquer tempo1. Referido dispositivo refere-se, é evidente, a retroativos anteriores à própria Emenda. Inexiste qualquer interpretação que possa ser dada ao termo "vedado o pagamento, a qualquer título, de diferenças remuneratórias" no sentido de lhe dar prospecção futura em favor da União. A vedação se refere a diferenças anteriores à Emenda, tanto é que, analisando o conteúdo integral da Emenda Constitucional nº 60/2009, consta de seu art. 2º: .. .. No mesmo sentido, também não há consistência na tese formulada no v. Acórdão de que a superveniente Emenda Constitucional nº 79/2014 vedou expressamente o pagamento de retroativos. Primeiro, porque a referida Emenda é superveniente: foi promulgada em 27/05/2014, portanto, já após a regulamentação da transposição, e após a declaração de seus efeitos financeiros (art. 2º da lei nº 12.800/2014). Segundo, porque referida Emenda não diz respeito à transposição da Recorrente, mas sim, aos servidores dos ex-territórios do Amapá e Roraima (art. 1º), além dos servidores que integravam os Municípios dos ex territórios do Amapá, Roraima e Rondônia (art. 2º) (fls. 489-492). Isso porque, nesse caso, o interesse público já foi considerado e analisado pelo Legislador Constituinte por ocasião da edição da Emenda Constitucional nº 60/2009 e, indo muito além, os impactos financeiros da transposição já foram previamente analisados por ocasião da própria Lei nº12.800/2013 que regulamentou a transposição. Veja-se que ali, por ocasião da edição da Lei nº 12.800/2013, a União já aplicou a supremacia de seu interesse em dois pontos: a) projetou para o futuro o marco financeiro inicial da transposição somente para os meses de janeiro ou março de 2014; b) com isso, livrou-se dos retroativos desde a edição da Emenda Constitucional nº 60/2009, buscando legitimar sua omissão de 3,4 anos para regulamentar a Emenda; c) livrou-se ainda dos retroativos desde a edição da própria Lei regulamentadora (Lei nº 12.800/2009), que é de abril de 2013, projetando para janeiro/março do ano seguinte os efeitos financeiros. .. Veja-se que o dispositivo refere-se ao posicionamento dos servidores nas Tabelas contidas em seus anexos, o qual não se confunde com as progressões, as quais estão regidas em outro dispositivo, qual seja o art. 6º da mesma Lei: .. Assim, resta inequívoco que a redação do art. 2º que lhe foi dada pela Lei nº 13.121/2015 refere-se ao posicionamento inicial do servidor nas Tabelas de enquadramento (e não a progressões) e manteve a referência a 1º de janeiro de 2014 (ou 1º de março de 2014 para o magistério) contida na redação originária do caput do art. 2º. Dessa forma, não alterou o marco inicial de seus efeitos financeiros. O que ocorre é que, tendo em vista que essa nova redação só veio a ser promulgada em 8 de maio de 2015 e, portanto, quase dois anos após a edição da Lei nº 12.800/2013, a tabela original da Lei nº 12.800/2013 já havia sido alterada com reajustes posteriores. Assim, o servidor que viesse a ter sua opção deferida somente após a edição da Lei nº 13.121/2015 já seria posicionado nas novas Tabelas, para evitar um enquadramento defasado, e os servidores que já haviam sido posicionados anteriormente já teriam atingido a mesma Tabela naturalmente. Isso, nem de longe, importa em exaurir a eficácia do art. 2º da redação originária da Lei nº 12.800/2013, como afirmou o v. acórdão Recorrido7. Ali, na redação originária, a Lei criou um marco inicial de eficácia financeira da transposição, a qual deveria ser aplicada a partir de janeiro (ou março) de 2014 porque até lá os servidores já deveriam ter sido transpostos. Aqui, na nova redação, buscou-se manter o mesmo marco de janeiro (ou março) de 2014 tendo em vista o já existente substancial atraso nesse enquadramento (fls. 495-499). Quanto à segunda controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação do art. 8º, I, da Lei n. 8.112/1990, no que concerne à impossibilidade de se equiparar a transposição de servidor público ao provimento originário por nomeação, pois aquela é forma de provimento diversa e sui generis, que sequer está prevista na Lei n. 8.112/1990, trazendo a seguinte argumentação: A transposição não tem, nem de longe, a natureza jurídica do provimento originário previsto no art. 8º, I da Lei nº 8.112/90. Trata-se de forma de provimento sui generis no qual o servidor, que tinha vínculo com o Estado/Município, passa a ser enquadrado como servidor da União em quadro em extinção. Em verdade, não está sequer previsto na Lei nº 8.112/1990, pois, quando esta foi promulgada, a transposição ainda não existia. Ocorre que, embora a Lei nº 8.112/1990 seja a norma geral que regulamenta os servidores públicos federais, isso não impossibilita a existência de outras normas que regulem situações específicas, como é o caso dos servidores transpostos, que foram regulados pela Lei nº 12.800/2013 e suas posteriores alterações. Podemos afirmar, sem medo de errar, que a Emenda Constitucional nº 60/2009 criou uma nova forma de provimento derivado, mediante a qual, uma pessoa que já ocupa um cargo de servidor público em um ente da federação passa a ser aproveitado em um outro ente da Administração Pública (União Federal). Destarte, ao contrário da conclusão do Acórdão Recorrido, o ingresso do(a) Recorrente no serviço público federal é sui generis, decorrente de uma nova forma de provimento prevista em Emenda Constitucional, e que não precisa ser encaixada em nenhuma das hipóteses previstas no art. 8º da lei nº 8.112/1990, pois ali não se encontra. É uma forma de provimento derivado denominada, simplesmente, de transposição (fls. 505-506). É o relatório. Decido. Quanto à primeira controvérsia, é incabível o Recurso Especial pois interposto contra acórdão com fundamento eminentemente constitucional. Nesse sentido: "O Tribunal de origem decidiu a controvérsia à luz de fundamentos eminentemente constitucionais, matéria insuscetível de ser examinada em sede de recurso especial. Precedentes" (AgInt no AREsp n. 2.416.042/AM, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, DJEN de 26/2/2025). Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 1.824.215/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJEN de 21/3/2025; AgInt no REsp n. 2.168.140/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.623.773/GO, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJEN de 18/3/2025; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.650.082/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 5/3/2025; AgInt no REsp n. 1.874.657/ES, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 27/2/2025; AgInt no REsp n. 2.157.169/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 20/2/2025; AgInt no REsp n. 1.694.319/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 20/12/2024. Quanto à segunda controvérsia, é incabível o Recurso Especial porquanto eventual violação de lei federal seria meramente indireta e reflexa, pois exigiria um juízo anterior de norma constitucional, o que extrapola a competência deste Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: "Incabível o recurso especial porquanto eventual violação de lei federal seria meramente indireta e reflexa, pois exigiria um juízo anterior de norma constitucional, o que extrapola a competência deste Superior Tribunal de Justiça" (AgInt no AREsp n. 2.553.592/PE, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJe de 15/8/2024). Na mesma linha: "A alegada afronta aos artigos 402 do Código Civil, 4º do Decreto n. 22.626/33 e 1º-F da Lei n. 9.494/97 passa pela análise da EC n. 113/2021, de modo que é incabível o recurso especial porque a tese recursal é eminentemente constitucional, ainda que se tenha indicado nas razões do recurso especial violação a dispositivos de lei federal" (AgInt no REsp n. 2.170.990/DF, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, DJEN de 17/2/2025). Ademais, os seguintes julgados: AgInt no AREsp n. 2.190.701/ES, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 29/8/2023; AgInt no AREsp n. 2.202.844/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 5/6/2023; AgInt no REsp n. 1.957.506/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 31/8/2022; AgInt no REsp n. 1.927.847/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 12/4/2022; AgInt no AREsp 1.539.048/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 20/5/2020; AgInt no AREsp 1.543.160/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 24/4/2020; REsp n. 1.730.401/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 19/11/2018; AgRg no AREsp n. 189.566/MG, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 312/2014; AgRg no REsp n. 1.218.418/PR, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 11/3/2013; AgRg no REsp n. 1.254.691/SC, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe de 30/11/2011; AgRg no Ag n. 404.619/RJ, relator Ministro Vasco Della Giustina (Desembargador Convocado do TJ/RS), Sexta Turma, Dje de 5/9/2011; AgRg no REsp n. 1.029.563/DF, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe de 18/8/2008. Ademais, não houve o prequestionamento da tese recursal, porquanto a questão postulada não foi examinada pela Corte a quo sob o viés pretendido pela parte recorrente. Nesse sentido: "Não há prequestionamento da tese recursal quando a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente" (AgInt no AREsp n. 1.946.228/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 28/4/2022). Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 2.023.510/GO, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJe de 29/2/2024; AgRg no AREsp n. 2.354.290/ES, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 15/2/2024; AgInt no AREsp 1.514.978/SC, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 17/6/2020; AgInt no AREsp n. 1.582.679/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 26/5/2020; AgInt no AREsp 965.710/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 19.9.2018; e AgRg no AREsp 1.217.660/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 4/5/2018. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. EMENTA