AREsp 2856094 - DECISAO

AREsp 2856094 - DECISAO

Diante da multiplicidade de processos sobre a mesma matéria, da divergência de entendimentos na Primeira Seção e da necessidade de uniformização jurisprudencial, o relator reconsiderou a decisão agravada com fundamento nas previsões do RISTJ, para conhecer do agravo e determinar a autuação como recurso especial, encaminhando os autos à Comissão Gestora de Precedentes e Ações Coletivas para exame quanto à qualificação como representativo da controvérsia e eventual afetação pelo rito dos recursos repetitivos.

Parties
Agravante: MARIA VILMA RODRIGUES e OUTROS; Agravado: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Reconsiderada Para Conhecer Do Agravo E Autuação Como Recurso Especial
Outcome
Decisão agravada reconsiderada para conhecer do agravo e determinar sua autuação como recurso especial
Legal Topics
Transposição De Servidores Dos Ex Territórios Federais, Diferenças Remuneratórias, Repercussão Geral, Recursos Repetitivos, Qualificação Como Representativo Da Controvérsia, Afetação De Precedentes
ADMINISTRATIVO CONSTITUCIONAL Transposição De Servidores Dos Ex Territórios Federais Diferenças Remuneratórias Repercussão Geral Recursos Repetitivos Qualificação Como Representativo Da Controvérsia Afetação De Precedentes

Case Brief

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Parties

MARIA VILMA RODRIGUES e OUTROS

Agravante

UNIÃO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Reconsiderada Para Conhecer Do Agravo E Autuação Como Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 direito ao recebimento de diferenças remuneratórias retroativas decorrentes da transposição
  2. 2 classificação da controvérsia como infraconstitucional ou constitucional
  3. 3 admissibilidade e processamento do recurso especial e possibilidade de afetação como representativo da controvérsia

Ratio Decidendi

Diante da multiplicidade de processos sobre a mesma matéria, da divergência de entendimentos na Primeira Seção e da necessidade de uniformização jurisprudencial, o relator reconsiderou a decisão agravada com fundamento nas previsões do RISTJ, para conhecer do agravo e determinar a autuação como recurso especial, encaminhando os autos à Comissão Gestora de Precedentes e Ações Coletivas para exame quanto à qualificação como representativo da controvérsia e eventual afetação pelo rito dos recursos repetitivos.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada para conhecer do agravo e determinar sua autuação como recurso especial

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada
  • Conhecer do agravo interno