AREsp 2761965 - DECISAO

AREsp 2761965 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento apenas para afastar a condenação na multa prevista no art. 1.026, § 2º do CPC, por entender que os embargos declaratórios foram opostos com finalidade de prequestionamento (Súmula 98/STJ); quanto ao mérito da pretensão de receber retroativos, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de que as normas constitucionais e o arcabouço legal aplicável vedam o pagamento de diferenças remuneratórias anteriores ao enquadramento no quadro federal e que a transposição tem natureza de provimento originário com efeitos ex nunc, matéria eminentemente constitucional e, portanto, incabível de reexame em recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: Antônio José Baldissera; Agravada/recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial (impugnação À Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido e parcialmente provido para afastar a condenação na multa prevista no art. 1.026, § 2º do CPC; demais pontos mantidos nos termos do acórdão de origem.
Legal Topics
Transposição De Servidores Públicos, Retroatividade Remuneratória, Direito Adquirido, Embargos De Declaração E Prequestionamento, Súmula 98/stj, Efeitos Ex Nunc Do Provimento Por Transposição, Isonomia, Regulamentação Constitucional Das Transposições
Constitucional Administrativo Processual Civil Direito Civil Transposição De Servidores Públicos Retroatividade Remuneratória Direito Adquirido Embargos De Declaração E Prequestionamento +4 more

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Parties

Antônio José Baldissera

Agravante/recorrente

União

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial (impugnação À Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de pagamento de diferenças remuneratórias retroativas em razão de transposição ao quadro federal
  2. 2 Interpretação das Emendas Constitucionais (EC 60/2009, EC 79/2014, EC 98/2017) quanto à vedação de retroativos
  3. 3 Natureza jurídica da transposição como provimento originário com efeitos prospectivos (ex nunc)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento apenas para afastar a condenação na multa prevista no art. 1.026, § 2º do CPC, por entender que os embargos declaratórios foram opostos com finalidade de prequestionamento (Súmula 98/STJ); quanto ao mérito da pretensão de receber retroativos, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de que as normas constitucionais e o arcabouço legal aplicável vedam o pagamento de diferenças remuneratórias anteriores ao enquadramento no quadro federal e que a transposição tem natureza de provimento originário com efeitos ex nunc, matéria eminentemente constitucional e, portanto, incabível de reexame em recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido e parcialmente provido para afastar a condenação na multa prevista no art. 1.026, § 2º do CPC; demais pontos mantidos nos termos do acórdão de origem.

Orders

  • Afastar a condenação na multa prevista no art. 1.026, § 2º do CPC.
  • Publicar-se.