AREsp 2755535 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial o óbice da Súmula 7/STJ, violando o princípio da dialeticidade; por isso aplica-se o art. 253, p.ún., I, do RISTJ e o art. 932, III, do CPC, e indeferiu-se o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: GEDI DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Transposição De Servidores Públicos, Retroativos, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade
Direito Administrativo Processo Civil Transposição De Servidores Públicos Retroativos Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GEDI DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por exigir reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 obrigação de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC; art. 253, p.ún., I, RISTJ; Súmula 182/STJ)
  3. 3 alegada violação da Lei nº 12.800/2013 e da Lei nº 8.112/90 relativa à eficácia dos efeitos financeiros da transposição

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial o óbice da Súmula 7/STJ, violando o princípio da dialeticidade; por isso aplica-se o art. 253, p.ún., I, do RISTJ e o art. 932, III, do CPC, e indeferiu-se o conhecimento do agravo.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade.