AREsp 2860353 - DECISAO

AREsp 2860353 - DECISAO

Parties
Agravante: GERALDA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Legal Topics
Transposição De Servidores Públicos, Retroativos, Admissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Competência Do STJ
Constitucional Administrativo Transposição De Servidores Públicos Retroativos Admissão De Recurso Especial Prequestionamento Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

GERALDA DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 2º da Lei n. 12.800/2013 quanto ao pagamento de diferenças remuneratórias retroativas
  2. 2 Natureza jurídica da transposição e suposta violação do art. 8º, I, da Lei n. 8.112/1990
  3. 3 Incabibilidade do recurso especial por matéria eminentemente constitucional