AREsp 2847154 - DECISAO

AREsp 2847154 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia foi decidida pela instância de origem com fundamento eminentemente constitucional (vedação de pagamento de retroativos pelas Emendas Constitucionais e art. 89 do ADCT), matéria que não cabe exame em recurso especial, e porque atos regulamentadores não podem suprimir vedações constitucionais.

Parties
Agravante: Lourival Soares Ramos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Transposição De Servidores Públicos, Diferenças Remuneratórias Retroativas, Gratuidade De Justiça, Admissibilidade De Recurso Especial, Competência Do STF
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Transposição De Servidores Públicos Diferenças Remuneratórias Retroativas Gratuidade De Justiça Admissibilidade De Recurso Especial Competência Do STF

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Parties

Lourival Soares Ramos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de pagamento de diferenças remuneratórias retroativas decorrentes da transposição de servidor do ex-Território de Rondônia para o quadro da União
  2. 2 incidência das vedações constitucionais (art. 89 do ADCT; EC 60/2009, EC 79/2014, EC 98/2017) sobre pagamento de retroativos
  3. 3 limites da revisão em recurso especial quando a decisão tem fundamentação eminentemente constitucional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia foi decidida pela instância de origem com fundamento eminentemente constitucional (vedação de pagamento de retroativos pelas Emendas Constitucionais e art. 89 do ADCT), matéria que não cabe exame em recurso especial, e porque atos regulamentadores não podem suprimir vedações constitucionais.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).