AREsp 2940632 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões trazidas foram decididas pelo tribunal de origem com fundamento eminentemente constitucional ou porque eventual afronta a lei federal seria indireta e dependeria de juízo constitucional prévio, extrapolando a competência do STJ; aplicou-se, ainda, o art. 85, §11, do CPC para majorar honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15%.

Parties
Agravante/recorrente: CANDIDA MARIA SANTANA; Agravada/recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Transposição De Servidores Públicos, Efeitos Financeiros E Retroativos, Admissibilidade De Recurso Especial, Interpretação Constitucional Versus Lei Federal, Honorários Advocatícios
Constitucional Administrativo Processual Civil Transposição De Servidores Públicos Efeitos Financeiros E Retroativos Admissibilidade De Recurso Especial Interpretação Constitucional Versus Lei Federal Honorários Advocatícios

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Parties

CANDIDA MARIA SANTANA

Agravante/recorrente

UNIÃO

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de Recurso Especial diante de acórdão fundamentado em matéria eminentemente constitucional
  2. 2 Possibilidade de pagamento de retroativos em razão do art. 2º da Lei nº 12.800/2013 e do marco temporal para efeitos financeiros da transposição
  3. 3 Caracterização jurídica da transposição em relação ao provimento originário do art. 8º, I, da Lei nº 8.112/1990 e aplicação de teses do STF (Temas 24 e 41)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões trazidas foram decididas pelo tribunal de origem com fundamento eminentemente constitucional ou porque eventual afronta a lei federal seria indireta e dependeria de juízo constitucional prévio, extrapolando a competência do STJ; aplicou-se, ainda, o art. 85, §11, do CPC para majorar honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15%.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do Recurso Especial
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC