AREsp 2884594 - DECISAO

AREsp 2884594 - DECISAO

Conhece-se do agravo e não se conhece do Recurso Especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se predominantemente em matéria constitucional, tornando impossível a revisão por via do Recurso Especial; ademais, verificou-se deficiência de fundamentação quanto aos dispositivos federais apontados (incidência da Súmula 284/STF) e ausência de prequestionamento sobre a tese suscitada, razão pela qual o Recurso Especial não foi conhecido; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MARIA OLIVEIRA DA CONCEICAO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Transposição De Servidores Públicos, Pagamento De Diferenças Remuneratórias Retroativas, Ato Jurídico Perfeito, Direito Adquirido, Inadmissibilidade Do Recurso Especial Por Fundamento Constitucional, Súmula 284 Do STF, Prequestionamento
Direito Constitucional Direito Administrativo Transposição De Servidores Públicos Pagamento De Diferenças Remuneratórias Retroativas Ato Jurídico Perfeito Direito Adquirido Inadmissibilidade Do Recurso Especial Por Fundamento Constitucional Súmula 284 Do STF +1 more

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Parties

MARIA OLIVEIRA DA CONCEICAO e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de Recurso Especial contra acórdão com fundamento eminentemente constitucional
  2. 2 direito ao recebimento de diferenças remuneratórias retroativas em razão de transposição de servidores
  3. 3 aplicabilidade dos Temas 24, 41 e 671 do STF ao caso dos servidores transpostos

Ratio Decidendi

Conhece-se do agravo e não se conhece do Recurso Especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se predominantemente em matéria constitucional, tornando impossível a revisão por via do Recurso Especial; ademais, verificou-se deficiência de fundamentação quanto aos dispositivos federais apontados (incidência da Súmula 284/STF) e ausência de prequestionamento sobre a tese suscitada, razão pela qual o Recurso Especial não foi conhecido; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.