AREsp 2627372 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, no mérito do agravo, negou-se-lhe provimento, por entender que a alegação de omissão e violação normativa era genericamente formulada e deficiente (incidência da Súmula 284/STF) e que a tese ventilada era eminentemente constitucional, o que torna...

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Parties
Agravante: UNIÃO; Agravada: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
Legal Topics
Transposição De Servidores Públicos, Diferenças Remuneratórias Retroativas, Regulamentação Por Mp/lei, Prequestionamento E Omissão, Súmula 284/stf, Competência Para Matéria Constitucional
Direito Processual Direito Administrativo Direito Constitucional Transposição De Servidores Públicos Diferenças Remuneratórias Retroativas Regulamentação Por Mp/lei Prequestionamento E Omissão Súmula 284/stf +1 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

autora

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 se o termo de opção inicia os efeitos financeiros da transposição ou se somente a aceitação expressa do enquadramento gera vínculo e efeitos financeiros
  2. 2 alcance do art. 9º da EC 79/2014 e dos prazos de regulamentação quanto ao pagamento de diferenças remuneratórias
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante de alegada omissão e da exigência de fundamentação específica (incidência da Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, no mérito do agravo, negou-se-lhe provimento, por entender que a alegação de omissão e violação normativa era genericamente formulada e deficiente (incidência da Súmula 284/STF) e que a tese ventilada era eminentemente constitucional, o que torna inadequada sua análise em recurso especial; manteve-se, na linha do acórdão recorrido, o entendimento de que a regulamentação dentro do prazo de 180 dias vedou pagamentos anteriores à data do enquadramento, ressalvando-se o direito dos servidores que já haviam formalizado opção antes da EC 79/2014

Court Disposition

agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento

Orders

  • nega-se provimento ao agravo e ao recurso especial na extensão conhecida
  • majora-se honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC