AREsp 2839382 - DECISAO

AREsp 2839382 - DECISAO

Conheço do agravo, mas não conheço do Recurso Especial porque a decisão recorrida fundamentou-se em questões eminentemente constitucionais, matéria que o Recurso Especial não aprecia; além disso, eventual ofensa a lei federal seria indireta e dependeria de prévia análise constitucional, e não houve prequestionamento da tese recursal. Por fim, majoram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: ROQUE ARI DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial; majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem
Legal Topics
Transposição De Servidores Públicos, Retroativos Remuneratórios, Direito Adquirido a Regime Jurídico, Provimento Originário Vs Transposição, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Constitucional Administrativo Processual Civil Transposição De Servidores Públicos Retroativos Remuneratórios Direito Adquirido a Regime Jurídico Provimento Originário Vs Transposição Prequestionamento +1 more

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Parties

ROQUE ARI DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possível violação do art. 2º da Lei n. 12.800/2013 relativa ao marco inicial dos efeitos financeiros da transposição e pagamento de retroativos
  2. 2 possível violação do art. 8º, I, da Lei n. 8.112/1990 quanto à equiparação da transposição ao provimento originário
  3. 3 inadmissibilidade do Recurso Especial quando a decisão recorrida se funda em matéria eminentemente constitucional

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do Recurso Especial porque a decisão recorrida fundamentou-se em questões eminentemente constitucionais, matéria que o Recurso Especial não aprecia; além disso, eventual ofensa a lei federal seria indireta e dependeria de prévia análise constitucional, e não houve prequestionamento da tese recursal. Por fim, majoram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial; majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial