AREsp 2905257 - DECISAO

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Não se conheceu do agravo da União por ausência de interesse recursal; conheceu‑se do agravo do particular para não conhecer do recurso especial porque a decisão do Tribunal de origem assentou fundamentos eminentemente constitucionais e de direito público-administrativo (vedação constitucional/constitucionalmente...

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Parties
Parte Autora: ADALBRAIR BORGES DE OLIVEIRA GUIMARAES; Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/julgamento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial da União; conheço do agravo do particular para não conhecer do recurso especial do particular; determino majoração de honorários advocatícios previamente fixados em 10% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia.
Legal Topics
Transposição De Servidores Públicos, Pagamentos Retroativos, Provimento Originário, Princípio Da Legalidade, Supremacia Do Interesse Público, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Temas Com Repercussão Geral Do STF
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Transposição De Servidores Públicos Pagamentos Retroativos Provimento Originário Princípio Da Legalidade Supremacia Do Interesse Público +3 more

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Parties

ADALBRAIR BORGES DE OLIVEIRA GUIMARAES

Parte Autora

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 viabilidade de pagamento de diferenças remuneratórias retroativas decorrentes da transposição ao quadro em extinção da Administração Federal
  2. 2 natureza jurídica da transposição e seus efeitos ex nunc
  3. 3 competência do STJ para reexaminar fundamentação eminentemente constitucional

Ratio Decidendi

Não se conheceu do agravo da União por ausência de interesse recursal; conheceu‑se do agravo do particular para não conhecer do recurso especial porque a decisão do Tribunal de origem assentou fundamentos eminentemente constitucionais e de direito público-administrativo (vedação constitucional/constitucionalmente interpretada ao pagamento de retroativos em transposições, natureza do provimento como ex nunc e ponderação do impacto orçamentário), matérias que não comportam reexame no recurso especial, além de óbices processuais (Súmulas 7 do STJ e 283/284 do STF). Determinou‑se, ainda, a majoração de honorários advocatícios já fixados em 10% quando houver fixação prévia.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial da União; conheço do agravo do particular para não conhecer do recurso especial do particular; determino majoração de honorários advocatícios previamente fixados em 10% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial da União.
  • CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial do particular.