AREsp 2896864 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial: o recurso especial era inadmissível por deficiência de fundamentação e por ausência de indicação do permissivo constitucional (art. 105, III, CF), incidindo a Súmula n. 284/STF; faltou prequestionamento (Súmulas n. 282 e 356/STF) e a tese apresentada é de cunho eminentemente constitucional, o que extrapola a competência do STJ; aplicou-se, ainda, art. 85, §11, do CPC para majorar honorários.

Parties
Recorrente: WANDERLENE PAULA DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Transposição De Servidores Públicos, ADCT Art. 89, Lei Complementar N. 41/1981, Emenda Constitucional N. 60/2009, Emenda Constitucional N. 79/2014, Súmula 284/stf, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Transposição De Servidores Públicos ADCT Art. 89 Lei Complementar N. 41/1981 Emenda Constitucional N. 60/2009 Emenda Constitucional N. 79/2014 +3 more

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Parties

WANDERLENE PAULA DO NASCIMENTO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 489, §1º, VI, do CPC quanto à observância de precedente
  2. 2 direito à transposição para quadro em extinção fundado no art. 89 do ADCT e art. 36 da LC 41/1981
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação do permissivo constitucional (art. 105, III, CF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial: o recurso especial era inadmissível por deficiência de fundamentação e por ausência de indicação do permissivo constitucional (art. 105, III, CF), incidindo a Súmula n. 284/STF; faltou prequestionamento (Súmulas n. 282 e 356/STF) e a tese apresentada é de cunho eminentemente constitucional, o que extrapola a competência do STJ; aplicou-se, ainda, art. 85, §11, do CPC para majorar honorários.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC
  • Publique-se