REsp 2142134 - DECISAO

DECISÃO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto pela UNIÃO contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região no julgamento de apelação e remessa oficial, assim ementado (fls. 206/208e): CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. RONDÔNIA. TRANSPOSIÇÃO PARA QUADRO EM EXTINÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL. ART. 89 DO ADCT. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 60/2009 E EMENDA CONSTITUCIONAL N. 79/2004. LEIS NS. 12.249/2010, 12.800/2013 E 13.121/2015. DECRETO N. 7.514/2011. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS: RETROAÇÃO À DATA DA OPÇÃO. VANTAGENS REMUNERATÓRIAS PESSOAIS INCORPORADAS PELO VÍNCULO COM O ESTADO DE RONDÔNIA: INVIABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A autora é ex-servidora do Estado de Rondônia e foi transposta para quadro em extinção da União, no cargo de Auxiliar Operacional de Serviços Diversos, Classe "S", Padrão III, Nível NA, nos termos da EC n. 41/2003, regulamentada pelas Leis ns. 12.249/2010 e 12.800/2013 (id. 78217576 - pág. 24). 2. A Lei Complementar n. 41/1981, ao criar o Estado de Rondônia, disciplinou o aproveitamento do pessoal do antigo Território Federal de Rondônia, mantendo no âmbito federal os servidores admitidos anteriormente à vigência da Lei n. 6.550/1978 e em efetivo exercício até 31/12/1981, que poderiam optar, conforme superveniente regulamentação estadual a ser adotada pelo governador, ao quadro do novo Estado, assim como transferiu para o âmbito do novo Estado todos os servidores admitidos após a vigência da referida lei ordinária e também todos os policiais militares. 3. Na vigência da Constituição de 1988, ao introduzir-se no ADCT o art. 89, conforme EC n. 38/2002, foi admitido aos integrantes da carreira policial militar do ex-território e também aos policiais militares admitidos por força de lei federal, custeados pela União, a opção de integrar quadro em extinção da Administração Federal, assim como se facultou essa transposição aos servidores estaduais admitidos até a posse do primeiro governador eleito (15/03/1987). Na alteração desse dispositivo do ADCT pela EC n. 60, de 11/11/2009, foram também admitidos a optar por quadro em extinção da Administração Federal, além de servidores municipais do ex-território, os servidores alcançados pelo disposto no art. 36 da LC n. 41/1981, que eram servidores do antigo Território Federal de Rondônia, e aqueles servidores admitidos regularmente nos quadros do Estado de Rondônia até a data de posse do primeiro Governador eleito, em 15/03/1987, servidores, portanto, admitidos ou nomeados já pelo novo Estado. 4. Essa EC n. 60/2009 vedou pagamento a qualquer título de diferenças remuneratórias em razão da opção, tendo sido regulamentada pela Lei n. 12.249/2010, posteriormente alterada pela Lei n. 12.800/2013, que fixou termos iniciais para produção de efeitos financeiros. 5. Posteriormente, pela Emenda Constitucional n. 79, de 27/05/2014, admitiu-se também a transposição para quadro da União de pessoal dos antigos territórios federais do Amapá, de Roraima e de Rondônia a) aos servidores que exerciam função policial nas Secretarias de Segurança Pública na data em que foram transformados em Estado, para fins de transposição à Polícia Civil; e b) ao pessoal do Grupo TAF (servidores federais) cedido aos Estados do Amapá, de Roraima e de Rondônia, assegurando-lhes os mesmos direitos remuneratórios. 6. Também vedou essa EC n. 79/2014 o pagamento de quaisquer diferenças retroativas, conforme art. 9º, e foi regulamentada pela MP n. 660, de 24/11/2014, convertida na Lei n. 13.121, de 08/05/2015. 7. Uma vez que o direito à opção pela transposição foi reconhecido nos termos da EC n. 60/2009 e seu exercício regulamentado pelas Leis ns. 12.249/2010 e 12.800/2013 e pelo Decreto n. 7.514/2011, além de atos normativos de menor hierarquia jurídica, e tendo o optante exercido seu direito conforme as regras vigentes ao tempo dessa opção, devem-se operar os efeitos financeiros com observância do termo inicial de 01/03/2014, para os integrantes das Carreiras de magistério, e 01/01/2014, para os demais casos, desde que o pedido tenha sido formalizado em data anterior a estes, e a data da opção para todos demais casos, especialmente os formalizados depois dessa última data (01/01/2014), conforme art. 2º da Lei n. 12.800/2013. 8. A pretensão autoral de retroação dos efeitos financeiros à data da promulgação da EC 60/2009 não prospera, mas apenas a partir da data fixada no art. 2º da referida Lei n. 12.800/2013. 9. Por outro lado, não prospera a pretensão da União de que os efeitos financeiros sejam produzidos a partir do ato de transposição, porque formalizada pelo interessado a opção, nos termos regulamentares, e se não houver qualquer ato imputável ao interessado que possa importar na delonga do processo administrativo, o tempo que se levou para a decisão não pode importar em prejuízo ao servidor. Havendo previsão legal de que os pedidos dos administrados sejam decididos pela Administração, conforme arts. 48 e 49 da Lei n. 9.784, de 29/01/1999, mercê mesmo da observância do princípio constitucional da razoável duração dos processos, é absolutamente razoável que os efeitos financeiros da opção se deem a partir da data fixada no art. 2º da Lei n. 12.800/2013, ou da data da opção, se formalizada após 01/01/2014. 10. No que concerne à pretensão de manutenção das vantagens pessoais incorporadas durante o vínculo com o Estado de Rondônia, ao ser transposto para quadro em extinção da União, nos termos do art. 89 do ADCT e da Lei n. 12.249/2010, a parte autora submete-se, necessariamente, à estrutura remuneratória instituída no art. 7º da Lei n. 12.800/2013, não podendo ser aproveitada qualquer vantagem remuneratória adquirida no âmbito de regime jurídico anterior, expressamente referidas no parágrafo único do referido art. 7º. A opção é ato de vontade do servidor que, avaliando a conveniência da transposição, se submete inteiramente ao novo regime retributivo e mais normas de regência do quadro a que passa a integrar. Não é possível trazer para esse novo regime vantagens antigas, tanto que a própria Lei n. 12.800/2013 não admite a redução da remuneração (art. 12), mas determina que eventual diferença constituirá uma VPNI a ser gradativamente absorvida pela evolução na carreira ou reajuste de qualquer natureza (art. 12, § 2º). 11. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico e de que não há ofensa ao princípio constitucional da irredutibilidade quando o montante da remuneração não é diminuído em decorrência da alteração do regime jurídico de retribuição, como na espécie. O Plenário do STF, ao julgar recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida, assentou seu entendimento (STF - RE: 587371, Relator: Min. TEORI ZAVASCKI, Data de Publicação: DJe - 122 DIVULG 23/06/2014 PUBLIC 24/06/2014). 12. Pretensão de manutenção das vantagens pessoais que não merece acolhimento. 13. Honorários advocatícios recursais fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. 14. Apelação da União, apelação da parte autora e remessa oficial desprovidas. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 274/284e). Com amparo no art. 105, III, a, da Constituição da República, aponta-se ofensa aos dispositivos a seguir relacionados, alegando-se, em síntese, que: (i) Arts. 489, § 1º, e 1.022 do Código de Processo Civil - omissão quanto ao recente entendimento manifestado pelo supremo tribunal federal na ACO n. 3.193; à natureza complexa da transposição, à impossibilidade de pagamento de atrasados e à interpretação incorreta do art. 89 da ADCT e MP 660/14; e (ii) Art. 2º da Lei n. 12.800/2013 - vedação legal e constitucional ao pagamento de valores retroativos decorrentes de transposição. "Assim, ao contrário do que determina o acórdão recorrido, não há margem para a aplicação de qualquer vantagem ou remuneração no que diz respeito ao período anterior à publicação do deferimento do termo de opção" (fl. 293e). Com contrarrazões (fls. 321/370e), o recurso foi inadmitido (fls. 374/375e), tendo sido interposto Agravo, posteriormente convertido em Recurso Especial (fl. 456e). Feito breve relato, decido. Nos termos do art. 932, III e IV, do Código de Processo Civil , combinado com os arts. 34, XVIII, a e b, e 255, I e II, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, respectivamente, a não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, bem como a negar provimento a recurso ou a pedido contrário à tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral (arts. 1.036 a 1.041), a entendimento firmado em incidente de assunção de competência (art. 947), à súmula do Supremo Tribunal Federal ou desta Corte ou, ainda, à jurisprudência dominante acerca do tema, consoante Enunciado da Súmula n. 568/STJ: O Relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. O Recorrente sustenta a existência de omissão quanto ao recente entendimento manifestado pelo Supremo Tribunal Federal na ACO n. 3.193; à natureza complexa da transposição; à impossibilidade de pagamento de atrasados; e à interpretação incorreta do art. 89 da ADCT e MP 660/14. Ao prolatar o acórdão recorrido, o tribunal de origem enfrentou a controvérsia nos seguintes termos (fls. 185/236e): O que se busca é definir o marco inicial do pagamento das diferenças remuneratórias advindas da referida transposição, se devidas, bem como decidir quanto à manutenção, na remuneração atual da parte autora, no âmbito da União, das vantagens remuneratórias pessoais incorporadas enquanto era servidor do Estado de Rondônia. A título de contextualização, revisita-se a legislação pertinente, a partir da Lei Complementar n. 41/1981 e de dispositivos contidos no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias que, emendados sucessivamente, estabeleceram possibilidades de transposição de pessoal dos antigos territórios federais para o âmbito do pessoal da União. A Lei Complementar n. 41/1981 A Lei Complementar n. 41, de 22/12/1981, ao criar o Estado de Rondônia, dispôs acerca do seu quadro de pessoal nos seguintes termos: (..) Além desse rol de beneficiários e dos respectivos procedimentos de destinação e aproveitamento, a Lei Complementar n. 41 cometeu à União a responsabilidade, a termo fixado, pelas despesas com esses servidores, verbis: (..) Esse pessoal, que foi custeado pela União até 31/12/1991, incluía o pessoal admitido até a vigência da Lei n. 6.550, de 1978, e em exercício a 31/12/1981 na Administração do Território Federal de Rondônia, que o Estado deveria absorver pelo menos 50% dos optantes ao novo quadro estadual (art. 18), todo o pessoal militar da PM do Território Federal, que passou a constituir a Polícia Militar do Estado (art. 22), e os servidores contratados após a Lei n. 6.550, de 1978, e em exercício até 31/12/1981, que passaram a integrar tabela especial de emprego no novo Estado (art. 29). Essa Lei n. 6.550, de 1978, dispôs sobre diretrizes para classificação de cargos, empregos e funções do Serviço Civil dos Territórios Federais, tendo a União, pela LC n. 41/1981, admitido a opção de parte dos servidores mais antigos para quadros em extinção da própria União e transferido os servidores mais modernos para o novo Estado. De todo modo, esse pessoal foi custeado pela União pelo prazo de 10 (dez) anos, a partir de quando o Estado assumiu a respectiva responsabilidade financeira dos servidores que permaneceram a ele vinculados, vale dizer, dos que não optaram por ingressar em quadro em extinção da União. O art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. A redação original do art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, acrescentado pela EC n. 38/2002, era esta: (..) Portanto, o art. 89 do ADCT, introduzido pela EC n. 38/2002, beneficiava apenas militares da Polícia Militar, que, nessas condições previstas no dispositivo, poderiam integrar quadro em extinção da Administração Federal, saindo dos quadros do Estado, mas prestando-lhe serviços. Essa foi a primeira fissura no regime da LC n. 41/1981, que determinou que todo o pessoal militar passava então ao novo Estado e depois admitiu que esse pessoal pudesse voltar à União. A Emenda Constitucional n. 60/2009 Posteriormente, a EC n. 60 deu nova redação a esse art. 89, assim: (..) Agora, na redação da EC 60, foram beneficiados também servidores do antigo território e servidores de municípios do antigo Território Federal, e servidores do Estado, admitidos até 15/03/1987. Essa foi a segunda fissura no regime da LC n. 41/1981, para incluir servidores estaduais e servidores municipais, estes então à disposição do antigo território federal. Pois bem. O primeiro critério de apreensão da vontade do legislador é, evidentemente, o literal, porque é pela escrita, no nosso sistema de direito, que se manifestam as prescrições legais, e do texto escrito se pode apreender o espírito que animou o legislador. Assim, do texto constitucional transitório (art. 89), acrescentado pela EC n. 38/2002 e alterado pela EC n. 60/2009, se apreende que os beneficiários dessa transposição eram três grupos bem distintos de agentes públicos, a saber, a) os integrantes da carreira policial militar; b) os servidores do Estado regularmente admitidos entre a transformação do Território em Estado (23/12/1981) e a data da posse do primeiro governador eleito (15/03/1987); e c) os servidores municipais que prestavam serviços ao ex-Território na data da instalação do Estado de Rondônia, portanto, já então vinculados a um município. Essa Emenda Constitucional n. 60 foi regulamentada pela Lei n. 12.249, de 11/06/2010, que, entre tantas questões, disciplinou referido direito de transposição, conforme arts. 85 e seguintes, verbis: (..) Duas condições foram impostas, a primeira, que decorreu da própria EC n. 60, foi a opção do interessado, e a segunda, a regulamentação, ambas conforme o art. 97 acima transcrito. Posteriormente, o Decreto n. 7.514/2011, regulamentando os arts. 85 a 100 da Lei n. 12.249/2010, instituiu Comissão Interministerial para promover a análise técnica dos requerimentos de opção e da documentação apresentada pelos servidores. Veja-se: (..) A comissão instituída pelo Decreto 7.514/2011, intitulada Comissão Interministerial de Rondônia - CIR, na condução de seus trabalhos, devia se pautar pelas diretrizes e orientações normativas da Secretaria das Relações de Trabalho no Serviço Público e pela Secretaria de Gestão Pública, ambas do MPOG, consoante a Portaria Conjunta SRT/SEGEP n. 01, de 13/09/2012, regendo-se pelo Regimento Interno constante do Anexo I desta Portaria. O Termo de Opção, a permitir o processamento do pedido, foi adotado conforme modelo no Anexo II, tendo seu processamento previsto no art. 5º deste mesmo ato normativo. Assim, não obstante o direito à transposição ter sido instituído pela EC n. 60/2009, em 12/11/2009, esse direito dependia de regulamentação, que veio em 14/09/2012 com a publicação da Portaria Conjunta SRT/SEGEP n. 01, habilitando os interessados à formalização dos respectivos pedidos. Por essa Lei n. 12.249, não se fixou prazo para a opção. Depois, essa lei foi alterada pela Lei n. 12.800, de 23/04/2013, que assim dispôs quanto à aplicação do reenquadramento: (..) Para todos os servidores beneficiários do direito da transposição para quadro da União, com fundamento na EC n. 60/2009, a emenda remeteu à regulamentação de como se fazer a opção e a partir de quando vigorariam seus efeitos financeiros, conforme § 5º do art. 2º da Lei n. 12.800, de 2013: (..) Assim, na redação original do art. 2º, § 1º, incisos I a IV, e art. 10 da Lei n. 12.800/2013, ao se definir o enquadramento dos servidores optantes pela transposição para as carreiras dos quadros em extinção da União, estabeleceu-se a data de 1º/01/2014 para o cômputo do tempo de serviço e progressão alcançada por eles, com exceção para os integrantes das carreiras de magistério, cuja data estabelecida foi o dia 1º/03/2014, ou ainda a data da publicação do deferimento da opção, se esta fosse posterior às datas indicadas. Portanto, ao direito de transposição decorrente da EC n. 60/2009 se seguem efeitos financeiros que se iniciam das referidas datas, ou da publicação do deferimento da opção, se essa opção for posterior. Não merece provimento a apelação autoral, para que a opção tenha efeito retroativo a 11/11/2009, vigência da EC n. 60/2009, uma vez que referida emenda constitucional dependia de regulamentação do procedimento de opção, sendo de eficácia contida. Assim, só após a regulamentação é que se pode exercer o direito de opção, com efeitos financeiros a partir das datas indicadas na lei regulamentadora. A Emenda Constitucional n. 79/2014. A Emenda Constitucional n. 79, de 27/05/2014, introduziu alteração no art. 31 da EC n. 19/1998, que dispunha exclusivamente sobre pessoal dos ex-Territórios do Amapá e de Roraima. A redação original desse dispositivo era essa: (..) Pela EC n. 79/2014, o art. 31 da EC n. 31/1998 passou a ser como segue: (..) Para os servidores admitidos pelo Estado, porque servidores estaduais, o enquadramento deveria se dar no cargo em que foram originariamente admitidos ou em cargo equivalente, conforme § 1º acima transcrito. Para os servidores dos ex-Territórios (Amapá, Roraima e Rondônia) incorporados a quadro em extinção da União, porque eram cargos federais, o enquadramento seria em cargos de atribuições equivalentes ou assemelhadas, integrantes de planos de cargos e carreiras da União, no nível de progressão alcançado, assegurados os direitos, vantagens e padrões remuneratórios a eles inerentes, nos termos do art. 3º. Também essa emenda acrescentou, em relação ao pessoal dos antigos Territórios Federais, a) os servidores que exerciam função policial nas Secretarias de Segurança Pública, conforme art. 6º; e b) o pessoal do Grupo TAF da União (cedidos então aos novos estados), conforme art. 7º. Portanto, essa nova Emenda Constitucional acrescentou, em relação ao pessoal desses antigos territórios federais (Amapá, Roraima e Rondônia), a) os servidores que exerciam função policial nas Secretarias de Segurança Pública na data em que foram transformados em Estado, para fins de transposição à Polícia Civil; e b) o pessoal do Grupo TAF (servidores federais) cedidos aos Estados do Amapá, de Roraima e de Rondônia), assegurando-lhes os mesmos direitos remuneratórios. Dispôs-se, ainda, que (..) Portanto, enquadrando-se o servidor do Estado de Rondônia em uma situação que lhe confira direito à transposição, por efeito da EC n. 79/2014, essa opção seria oportunizada nos termos da norma regulamentadora, expressamente referida pela emenda constitucional. Pela União foi adotada a Medida Provisória n. 660, de 24/11/2014, dentro do prazo de regulamentação previsto pela EC n. 79, fixando-se o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para exercício da opção (art. 2º, caput), dispensando-se os que já o fizeram nos termos do caput do art. 89 a apresentação de novo requerimento (§ 1º do art. 2º). Essa MP foi regulamentada pelo Decreto n. 8.365, de 24/11/2014, que dispôs sobre o exercício da opção para a inclusão em quadro em extinção da União de que trata a EC n. 79/2014 e instituiu a Comissão Especial dos ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima - CEEXT, comissão esta que substituiu a Comissão Interministerial de Rondônia - CIR, conforme arts. 17 a 20, verbis: (..) Referida MP n. 660 foi afinal convertida na Lei n. 13.121, de 08/05/2015, e nela ou na lei de conversão não se fixou data para a produção dos efeitos financeiros da opção, mas foi expressamente alterado o disposto no caput do art. 2º da Lei n. 12.800/2013, que assim previa: (..) E a partir do deferimento da opção, se posterior àquelas datas, conforme o caso. E mais, estabeleceu a Lei n. 13.121, no § 2º do art. 2º, que (..) Assim, tendo havido a regulamentação dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias previsto no art. 4º da EC n. 79/2014, restou mantida, portanto, a vedação de qualquer pagamento retroativo, para todos os servidores que só fizeram opção a partir dessa regulamentação, ainda que tivessem direito de fazê-lo anteriormente, nos termos do art. 9º da própria EC n. 79, salvo na hipótese de não ter havido regulamentação - que houve, como se sabe - no prazo fixado no seu art. 4º, como se transcrevem: (..) Porém, quem fez a opção com base na EC n. 60/2009 antes da regulamentação da EC n. 70/2014, os efeitos financeiros são os da Lei n. 12.800/2013, como acima declinado. Em conclusão, uma vez que o direito à opção pela transposição foi reconhecido nos termos da EC n. 60/2009 e seu exercício regulamentado pelas Leis ns. 12.249/2010 e 12.800/2013, assim também pelo Decreto n. 7.514/2011, o que lhe conferiu plena exequibilidade, tendo o servidor exercido o direito de opção conforme as regras vigentes naquele momento, os efeitos financeiros se operam a partir de 01/03/2014, para os integrantes das Carreiras de magistério, e a partir de 01/01/2014, para os demais casos, desde que o pedido tenha sido formalizado, como antes se declinou, em data anterior a esses marcos temporais legais. Para os servidores, beneficiários da transposição que optaram ao fundamento da EC n. 60/2009 posteriormente àquelas datas, assim como ao fundamento da EC n. 79/2015, os efeitos financeiros dar-se-ão a partir do enquadramento, nos termos expressos do art. 9º dessa última emenda. Do distinguishing entre o caso posto nos presentes autos e a Medida Cautelar na Ação Cível Originária 3.193 ajuizada pelo Estado de Rondônia - ACO 3193 MC/RO. O pedido da Medida Cautelar na Ação Cível Originária 3.193 - ACO 3193 MC/RO, circunscreve-se ao direito do Estado de Rondônia de que a União seja condenada a finalizar os processos administrativos de transposição que tramitam na Comissão Especial dos ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima - CEEXT, com base na EC n. 60/2009, e à luz do princípio da razoável duração do processo, assim como eventual ressarcimento dos valores pagos indevidamente, como defende o Estado autor. Em sua decisão monocrática, o relator, Ministro EDSON FACHIN, após observar que - enquanto não realizada a opção pelo servidor e finalizado o processo de transposição, aquele continua a pertencer aos quadros estaduais, prestando serviços ao Estado de Rondônia, circunstâncias que não permitem inferir, ao menos nesta análise liminar, direito subjetivo do Estado de que todas as transposições ocorram em determinado período de tempo -, indeferiu o pedido ao argumento de que, dentro de uma esfera de cognição não exauriente, não são relevantes as alegações expendidas pelo autor para que seja concedida a tutela provisória, constatando-se, por fim, a inexistência do periculum in mora, necessário à concessão da tutela antecipada. Pois bem, como se observa, ao contrário do que argumenta a União em sua apelação, o pedido da parte autora deste processo, servidora já transposta e enquadrada no Plano de Classificação de Cargos dos ex-Territórios Federais - PCC- Ext, em quadro em extinção da União, é o pagamento de diferenças remuneratórias retroativas, que seriam devidas em razão do enquadramento, não se encartando, portanto, nos parâmetros de incidência da situação da ACO 3.193 MC/RO, sub judice. Do marco inicial para pagamento dos efeitos financeiros da transposição. A EC n. 60/2009 vedou pagamento retroativo, por isso que se afasta qualquer pretensão de que os efeitos financeiros sejam retroativos à sua promulgação. Regulamentando a EC n. 60/2009, estabeleceu a Lei n. 12.800/2013 que os efeitos da opção se devem produzir a partir de 01/03/2014, para os integrantes das Carreiras de magistério, e a partir de 01/01/2014, para os demais casos, desde que o pedido tenha sido formalizado, como antes se declinou, em data anterior a esses marcos temporais legais. Para os beneficiários da transposição que optaram posteriormente àquelas datas, com fundamento na EC n. 60/2009, os efeitos financeiros se devem produzir a partir da opção pelo enquadramento. A EC n. 79/2014 também vedou expressamente a produção retroativa dos efeitos do enquadramento. Problema que remanesce e que demanda solução é o de se saber o que significa exatamente essa dicção constitucional "a partir do enquadramento", se é efetivamente após a prática do ato de enquadramento pela União - que naturalmente se dá em momento posterior ao requerimento - ou se apenas se refere ao enquadramento como conclusão de processo administrativo em que se manifesta a opção e que, por isso, os efeitos se produzem retroativamente ao requerimento do servidor e que desencadeou o processo de tomada de decisão pela Administração. A EC n. 79/2014, como antes declinado, estabeleceu que se não houvesse regulamentação, os efeitos financeiros seriam a partir do término do prazo para essa disciplina, conforme art. 4º, parágrafo único, mas essa regulamentação sobreveio com a MP n. 660/2014, convertida na Lei n. 13.121/2015, e, a partir dessa regulamentação, os beneficiários da referida emenda puderam formalizar a opção pelo quadro da União. Formalizado pelo interessado a opção, nos termos regulamentares, é natural que algum tempo se passe até a decisão administrativa, mas se não houver qualquer ato imputável ao interessado que possa importar na delonga do processo administrativo, o tempo que se levou para a decisão não pode importar em prejuízo ao servidor. Com efeito, dispõe a Lei n. 9.784, de 29/01/1999, disciplinadora do processo administrativo, nos seus arts. 48 e 49, respectivamente: (..) Portanto, havendo previsão legal de que os pedidos dos administrados sejam decididos pela Administração, mercê mesmo da observância do princípio constitucional da razoável duração dos processos, parece-me razoável que os efeitos financeiros da opção se deem a partir dessa opção pelo enquadramento. Uma vez que o direito à opção pela transposição foi reconhecido nos termos da EC n. 60/2009 e seu exercício regulamentado pelas Leis ns. 12.249/2010 e 12.800/2013 e pelo Decreto n. 7.514/2011, além de atos normativos de menor hierarquia jurídica, e tendo o optante exercido seu direito conforme as regras vigentes ao tempo dessa opção, devem-se operar os efeitos financeiros com observância do termo inicial de 01/03/2014, para os integrantes das Carreiras de magistério, e 01/01/2014, para os demais casos, desde que o pedido tenha sido formalizado em data anterior a estes, e a data da opção para todos os demais casos, especialmente os formalizados depois dessa última data (01/01/2014), mesmo se tratando de ato complexo. Assim, excetuados os casos expressamente previstos na Lei n. 12.800/2013, os efeitos financeiros das opções são produzidos a partir da opção, seja com fundamento na EC n. 60/2009, seja com fundamento na EC n. 79/2014. Por isso, pode-se assentar: (..) A transposição da parte autora para quadro da União A autora, BIBIANA APONTES PUTARE, foi admitida pelo Estado de Rondônia em 01/10/1984 como Auxiliar Operacional de Serviços Diversos (id. 78217576 - pág. 19), e formalizou sua opção pela transposição em data anterior a 01/01/2014. Em 27/05/2016, após análise e deferimento de seu requerimento, foi publicada a Portaria n. 298, na Seção 2 do DOU, enquadrando a servidora no Plano de Classificação de Cargos dos ex-Territórios Federais - PCC-Ext, em quadro em extinção da União, a contar de 28/04/2016, no cargo de Auxiliar Operacional de Serviços Diversos, Classe "S", Padrão III, Nível NA (id. 78217576 - pág. 24). Ainda que o procedimento tenha se efetivado apenas em momento posterior, tendo em vista as dificuldades peculiares à sua tramitação, o pagamento de diferenças remuneratórias retroativas deve ser assegurado à parte autora, a partir de 01/01/2014 até a data de seu enquadramento no Plano de Classificação de Cargos dos Ex-Territórios Federais - PCC-Ext. Nesse sentido decidiu o juízo de origem, não merecendo reparo a sentença. Das vantagens remuneratórias pessoais incorporadas enquanto era servidor do Estado de Rondônia. O presente recurso de apelação cuida também de suposto direito da parte autora à incorporação ao seu patrimônio jurídico de vantagens remuneratórias pessoais incorporadas enquanto era servidor do Estado de Rondônia. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico e de que não há ofensa ao princípio constitucional da irredutibilidade quando o montante da remuneração não é diminuído em decorrência da alteração do regime jurídico de retribuição, como na espécie. O Plenário do STF, ao julgar o RE 587.371/DF, com repercussão geral reconhecida, assentou seu entendimento. Confira-se: (..) Os motivos para a não existência de regimes híbridos nas carreiras públicas foram esclarecidos pelo Ministro TEORI ZAVASCKI, no voto condutor do acórdão acima transcrito, em parte. Destaca-se o seguinte trecho: (..) Dessa forma, o pedido de manutenção, na remuneração do cargo federal, da percepção das vantagens pessoais, incorporadas ao seu patrimônio funcional enquanto era servidor do Estado de Rondônia, contraria o referido acórdão proferido pelo STF. Com efeito, ao ser transposto para quadro em extinção da União, nos termos do art. 89 do ADCT e da Lei n. 12.249/2010, a parte autora submete-se, necessariamente, à estrutura remuneratória instituída no art. 7º da Lei n. 12.800/2013, não podendo ser aproveitada qualquer vantagem remuneratória adquirida no âmbito de regime jurídico anterior, expressamente referidas no parágrafo único do referido art. 7º. A opção é ato de vontade do servidor que, avaliando a conveniência da transposição, se submete inteiramente ao novo regime retributivo e mais normas de regência do quadro a que passa a integrar. Não é possível trazer para esse novo regime vantagens antigas, tanto que a própria Lei n. 12.800/2013 não admite a redução da remuneração (art. 12), mas determina que eventual diferença constituirá uma VPNI a ser gradativamente absorvida pela evolução na carreira ou reajuste de qualquer natureza (art. 12, § 2º). Não merece provimento, portanto, a apelação da parte autora. No caso, não verifico omissão acerca de questão essencial ao deslinde da controvérsia e oportunamente suscitada, tampouco de outro vício a impor a revisão do julgado. Consoante o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, cabe a oposição de embargos de declaração para: i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e, iii) corrigir erro material. A omissão, definida expressamente pela lei, ocorre na hipótese de a decisão deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento. O Código de Processo Civil considera, ainda, omissa, a decisão que incorra em qualquer uma das condutas descritas em seu art. 489, § 1º, no sentido de não se considerar fundamentada a decisão que: i) se limita à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; ii) emprega conceitos jurídicos indeterminados; iii) invoca motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; iv) não enfrenta todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; v) invoca precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes, nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; e, vi) deixa de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. Sobreleva notar que o inciso IV do art. 489 do Código de Processo Civil de 2015 impõe a necessidade de enfrentamento, pelo julgador, dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado embargado. Esposando tal entendimento, precedente desta Corte: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE NÃO EXAMINOU O MÉRITO DA CONTROVÉRSIA EM VIRTUDE DA INCIDÊNCIA À ESPÉCIE DA SÚMULA N. 7 DESTA CORTE. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA CONFIRMADA NO JULGAMENTO DO AGRAVO INTERNO. SÚMULA N. 315/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÕES DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. VÍCIOS INEXISTENTES. I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp 1.337.262/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp 174.304/PR, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no AgInt no REsp 1.487.963/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017. II - Segundo o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade; eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz devia pronunciar-se de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material. III - Conforme entendimento pacífico desta Corte: "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida." (EDcl no MS 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (desembargadora Convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016). IV - O acórdão é claro e sem obscuridades quanto aos vícios indicados pela parte embargante, conforme se confere dos seguintes trechos: Mediante análise dos autos, verifica-se que o acórdão embargado concluiu pela impossibilidade de se analisar o mérito do recurso especial em razão da incidência, no ponto, da Súmula n. 7/STJ. Tal situação impede, por si só, o conhecimento desta via de impugnação, pois não se admite a interposição de embargos de divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do recurso especial, a teor da Súmula n. 315 desta Corte Superior: "Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial." V - Nesse mesmo sentido trago à colação julgado desta Corte Especial: AgInt nos EREsp n. 1.960.526/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Corte Especial, julgado em 7/3/2023, DJe de 13/3/2023. VI - A contradição que vicia o julgado de nulidade é a interna, em que se constata uma inadequação lógica entre a fundamentação posta e a conclusão adotada, o que, a toda evidência, não retrata a hipótese dos autos. Nesse sentido: E Dcl no AgInt no RMS 51.806/ES, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 16/5/2017, DJe 22/5/2017; EDcl no REsp 1.532.943/MT, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 18/5/2017, DJe 2/6/2017. VII - Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt nos EAREsp n. 1.991.078/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Corte Especial, julgado em 9/5/2023, DJe de 12/5/2023). E depreende-se da leitura do acórdão recorrido que a controvérsia foi examinada de forma satisfatória, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao firme posicionamento jurisprudencial aplicável ao caso. O procedimento encontra amparo em reiteradas decisões no âmbito desta Corte Superior, de cujo teor merece destaque a rejeição dos embargos declaratórios uma vez ausentes os vícios do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 (v.g. Corte Especial, EDcl no AgInt nos EAREsp n. 1.990.124/MG, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 14.8.2023; 1ª Turma, EDcl no AgInt nos EDcl nos EDcl nos EDcl no REsp n. 1.745.723/RJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe de 7.6.2023; e 2ª Turma, EDcl no AgInt no AREsp n. 2.124.543/RJ, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe de 23.5.2023). Outrossim, o acórdão impugnado adotou como fundamento matéria eminentemente constitucional, porquanto o deslinde da controvérsia deu-se à luz dos arts. 89 da ADCT, da Constituição da República; Emendas Constitucionais ns. 60/2009 e 79/2014 e RE 587.371/DF. O recurso especial possui fundamentação vinculada, destinando-se a garantir a autoridade da lei federal e a sua aplicação uniforme, não constituindo, portanto, instrumento processual destinado a examinar a questão constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, da Carta Magna. Nesse sentido, confiram-se: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IPTU. ISENÇÃO. ÁREA DESAPROPRIADA. MATÉRIA DECIDIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM SOB O ENFOQUE EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. 1. Na hipótese, o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com base em fundamentos eminentemente constitucionais, escapando sua revisão, assim, à competência desta Corte em sede de recurso especial. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 537.171/MG, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/09/2014, DJe 16/09/2014 - destaques meus). REAJUSTE CONCEDIDO. VANTAGEM PECUNIÁRIA INDIVIDUAL. NATUREZA DIVERSA. CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DA SUPREMA CORTE. 1. A Corte local concluiu pela diversidade da natureza jurídica da VPNI, instituída pela Lei 10.698/2003 em relação à Revisão Geral Anual, prevista no art. 37, X, da CF/1988. 2. Verifica-se que o acórdão recorrido contém fundamento exclusivamente constitucional, sendo defeso ao STJ o exame da pretensão deduzida no recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 467.850/RO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/04/2014, DJe 22/04/2014 - destaques meus). No que tange aos honorários advocatícios, da conjugação dos Enunciados Administrativos ns. 3 e 7, editados em 09.03.2016 pelo Plenário desta Corte, depreende-se que as novas regras relativas ao tema, previstas no art. 85 do Código de Processo Civil de 2015, serão aplicadas apenas aos recursos sujeitos à novel legislação, tanto nas hipóteses em que o novo julgamento da lide gerar a necessidade de fixação ou modificação dos ônus da sucumbência anteriormente distribuídos quanto em relação aos honorários recursais (§ 11). Ademais, vislumbrando o nítido propósito de desestimular a interposição de recurso infundado pela parte vencida, entendo que a fixação de honorários recursais em favor do patrono da parte recorrida está adstrita às hipóteses de não conhecimento ou de improvimento do recurso. Impende destacar que a Corte Especial deste Tribunal Superior, na sessão de 9.11.2023, concluiu o julgamento do Tema n. 1.059/STJ (Recursos Especiais ns. 1.864.633/RS, 1.865.223/SC e 1.865.553/PR, acórdãos pendentes de publicação), fixando a tese segundo a qual a majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento e limitada a consectários da condenação. Quanto ao momento em que deva ocorrer o arbitramento dos honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC/2015), afigura-se-me acertado o entendimento segundo o qual incidem apenas quando esta Corte julga, pela vez primeira, o recurso, sujeito ao Código de Processo Civil de 2015, que inaugure o grau recursal, revelando-se indevida sua fixação em agravo interno e embargos de declaração. Registre-se que a possibilidade de fixação de honorários recursais está condicionada à existência de imposição de verba honorária pelas instâncias ordinárias, revelando-se vedada aquela quando esta não houver sido imposta. Na aferição do montante a ser arbitrado a título de honorários recursais, deverão ser considerados o trabalho desenvolvido pelo patrono da parte recorrida e os requisitos previstos nos §§ 2º a 10 do art. 85 do estatuto processual civil de 2015, sendo desnecessária a apresentação de contrarrazões (v.g. STF, Pleno, AO 2.063 AgR/CE, Rel. Min. Marco Aurélio, Redator para o acórdão Min. Luiz Fux, j. 18.05.2017), embora tal elemento possa influir na sua quantificação. Nessa linha a compreensão da Corte Especial deste Tribunal Superior (v.g.: AgInt nos EAREsp 762.075/MT, Rel. Min. Felix Fischer, Rel. p/ acórdão Min. Herman Benjamin, DJe 07.03.2019). Assim, tratando-se de recurso sujeito ao Código de Processo Civil de 2015 e configurada a hipótese de improvimento do recurso, de rigor a fixação de honorários recursais em desfavor da Recorrente, majorando em 10% (dez por cento) o valor arbitrado pelas instâncias ordinárias, a teor do art. 85, § 3º, I a V, § 4º, II, e § 11, do codex, observados os percentuais mínimos e máximos de acordo com o montante a ser apurado em liquidação. Posto isso, com fundamento nos arts. 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, a e b, e 255, I e II, do RISTJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Publique-se e intimem-se. EMENTA