AREsp 2689663 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem analisou corretamente que não há previsão legal para pagamento retroativo de diferenças remuneratórias anterior a 1º de janeiro de 2014 (ou março de 2014 para magistério), porquanto a EC 60/09 exige regulamentação; além disso, a matéria de mérito demandaria reexame fático-probatório vedado ao STJ e certas alegações não foram prequestionadas, tornando inviável o conhecimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer E De Pagar / Agravo Em Recurso Especial Ao STJ Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Transposição De Servidor Público, Diferenças Remuneratórias, Retroatividade, Termo Inicial De Efeitos Financeiros, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Administrativo Constitucional Direito Administrativo Servidor Público Transposição De Servidor Público Diferenças Remuneratórias Retroatividade Termo Inicial De Efeitos Financeiros Prequestionamento +1 more

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Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer E De Pagar / Agravo Em Recurso Especial Ao STJ Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 termo inicial para pagamento de diferenças remuneratórias em transposição
  2. 2 vedação de retroação a período anterior a janeiro de 2014 (ou março de 2014 para magistério)
  3. 3 efeito limitado da EC 60/09 dependente de regulamentação

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem analisou corretamente que não há previsão legal para pagamento retroativo de diferenças remuneratórias anterior a 1º de janeiro de 2014 (ou março de 2014 para magistério), porquanto a EC 60/09 exige regulamentação; além disso, a matéria de mérito demandaria reexame fático-probatório vedado ao STJ e certas alegações não foram prequestionadas, tornando inviável o conhecimento do recurso.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determinar a majoração em 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites percentuais e a concessão de gratuidade, se aplicáveis
  • Publique-se