AREsp 2646654 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a matéria decidida pelo acórdão recorrido envolveu interpretação de normas e princípios constitucionais (competência do STF) e porque a alteração pretendida demandaria reexame de fatos e provas, vedado pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ; por tais fundamentos, o STJ afastou o conhecimento do recurso especial, conhecendo apenas do agravo na parte não repetitiva.

Parties
Parte Autora: Agravada; Parte Ré: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Ação De Rito Comum / Recurso Especial Não Conhecido Pelo Stj; Agravo Conhecido Em Parte
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Transposição De Servidor Público, Diferenças Remuneratórias Retroativas, Competência Para Apreciação De Matéria Constitucional, Vedação Ao Reexame Fático Probatório (súmula 7)
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Transposição De Servidor Público Diferenças Remuneratórias Retroativas Competência Para Apreciação De Matéria Constitucional Vedação Ao Reexame Fático Probatório (súmula 7)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Agravada

Parte Autora

Agravado

Parte Ré

Procedural Posture

Ação De Rito Comum / Recurso Especial Não Conhecido Pelo Stj; Agravo Conhecido Em Parte

Legal Issues

  1. 1 Início da obrigação de pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes da transposição para o quadro da União
  2. 2 Limitação da retroatividade das diferenças a partir de 01/01/2014
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial quando a decisão recorrido funda-se em matéria constitucional

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria decidida pelo acórdão recorrido envolveu interpretação de normas e princípios constitucionais (competência do STF) e porque a alteração pretendida demandaria reexame de fatos e provas, vedado pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ; por tais fundamentos, o STJ afastou o conhecimento do recurso especial, conhecendo apenas do agravo na parte não repetitiva.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.