AREsp 2668413 - DECISAO

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O Tribunal não conheceu do recurso especial interposto pela União e não conheceu do agravo em recurso especial de José Sampaio Leite porque o acórdão recorrido possui fundamento eminentemente constitucional — versando sobre interpretação das Emendas Constitucionais 60/2009 e 79/2014 e proteção do direito adquirido — matéria que, em sede de recurso especial, implicaria usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal; ademais, foram aplicados óbices de admissibilidade e súmulas pertinentes.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Agravante: JOSE SAMPAIO LEITE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo interposto pela União para não conhecer do recurso especial; não conheço do agravo em recurso especial de Jose Sampaio Leite.
Legal Topics
Transposição De Servidor Público, Diferenças Remuneratórias Retroativas, Enquadramento No Quadro Em Extinção, Prescrição Quinquenal, Inadmissão De Recurso Especial, Competência Do STF
Administrativo Processual Civil Constitucional Transposição De Servidor Público Diferenças Remuneratórias Retroativas Enquadramento No Quadro Em Extinção Prescrição Quinquenal Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

JOSE SAMPAIO LEITE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Efeito financeiro das transposições para o quadro em extinção: termo inicial (01/01/2014 ou data da opção)
  2. 2 Aplicação das Emendas Constitucionais 60/2009 e 79/2014 e seus efeitos sobre pagamento de diferenças remuneratórias
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial quando o acórdão recorrido tem fundamento eminentemente constitucional

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do recurso especial interposto pela União e não conheceu do agravo em recurso especial de José Sampaio Leite porque o acórdão recorrido possui fundamento eminentemente constitucional — versando sobre interpretação das Emendas Constitucionais 60/2009 e 79/2014 e proteção do direito adquirido — matéria que, em sede de recurso especial, implicaria usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal; ademais, foram aplicados óbices de admissibilidade e súmulas pertinentes.

Court Disposition

Conheço do agravo interposto pela União para não conhecer do recurso especial; não conheço do agravo em recurso especial de Jose Sampaio Leite.

Orders

  • Conheço do agravo interposto pela UNIÃO e não conheço do recurso especial por esta interposto.
  • Não conheço do agravo em recurso especial interposto por JOSE SAMPAIO LEITE.