REsp 2252801 - DECISAO

REsp 2252801 - DECISAO

Por estar a matéria afeta ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.411) e em observância ao art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e ao princípio da economia processual, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia, com encaminhamento posterior conforme a coincidência ou divergência entre os entendimentos.

Parties
Recorrente: União; Recorrida: parte autora, ora recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Representativo Da Controvérsia (tema 1.411)
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, e o sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia (Tema 1.411); após publicação, proceder conforme disposto (negação de seguimento se houver coincidência com o entendimento do STJ ou novo exame pelo Tribunal de...
Legal Topics
Transposição Federal, Diferenças Remuneratórias, Marco Temporal, Recursos Repetitivos, Afetação De Recurso, Suspensão Nacional De Processos
Administrativo Processual Civil Transposição Federal Diferenças Remuneratórias Marco Temporal Recursos Repetitivos Afetação De Recurso Suspensão Nacional De Processos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

União

Recorrente

parte autora, ora recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Representativo Da Controvérsia (tema 1.411)

Legal Issues

  1. 1 Definir se é devido o pagamento retroativo das diferenças remuneratórias decorrentes do reenquadramento ao servidor do extinto território de Rondônia que optou pela transposição ao quadro em extinção da Administração Federal, e qual o seu respectivo termo inicial
  2. 2 Aplicabilidade do rito dos recursos especiais repetitivos (art. 1.036 e seguintes do CPC/2015) e efeitos da afetação (suspensão e sobrestamento)

Ratio Decidendi

Por estar a matéria afeta ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.411) e em observância ao art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e ao princípio da economia processual, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia, com encaminhamento posterior conforme a coincidência ou divergência entre os entendimentos.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, e o sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia (Tema 1.411); após publicação, proceder conforme disposto (negação de seguimento se houver coincidência com o entendimento do STJ ou novo exame pelo Tribunal de...

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa
  • Autos sobrestados até a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia (Tema 1.411)