AREsp 3164492 - DECISAO

AREsp 3164492 - DECISAO

Considerou-se prejudicada a análise do recurso especial em razão da afetação da matéria ao Tema 1.411 e da determinação de suspensão nacional; determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão proferido no recurso representativo da controvérsia, para que o recurso especial seja decidido conforme o entendimento desta Corte ou reexaminado pela origem se houver divergência.

Parties
Recorrente: Francisca Moreira Teixeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Afeto Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1.411); Processamento Suspenso; Análise Prejudicada E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Com Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Do Tema Representativo Da Controvérsia
Outcome
recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até publicação do acórdão do Tema 1.411
Legal Topics
Transposição Federal, Diferenças Remuneratórias, Afetação De Recurso Especial, Suspensão De Processos, Marco Temporal, Princípio Da Economia Processual
Direito Administrativo Processo Civil Transposição Federal Diferenças Remuneratórias Afetação De Recurso Especial Suspensão De Processos Marco Temporal Princípio Da Economia Processual

Case Brief

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Parties

Francisca Moreira Teixeira

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Afeto Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1.411); Processamento Suspenso; Análise Prejudicada E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Com Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Do Tema Representativo Da Controvérsia

Legal Issues

  1. 1 Definir se é devido o pagamento retroativo das diferenças remuneratórias decorrentes do reenquadramento ao servidor do extinto território de Rondônia que optou pela transposição ao quadro em extinção da Administração Federal, e qual o seu respectivo termo inicial
  2. 2 Delimitar os efeitos processuais da afetação ao Tema 1.411 e a necessidade de suspensão e devolução dos autos ao tribunal de origem nos termos do CPC

Ratio Decidendi

Considerou-se prejudicada a análise do recurso especial em razão da afetação da matéria ao Tema 1.411 e da determinação de suspensão nacional; determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão proferido no recurso representativo da controvérsia, para que o recurso especial seja decidido conforme o entendimento desta Corte ou reexaminado pela origem se houver divergência.

Court Disposition

recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até publicação do acórdão do Tema 1.411

Orders

  • julgo prejudicada a análise do recurso
  • determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa