REsp 2264852 - DECISAO

REsp 2264852 - DECISAO

Declara-se prejudicada a análise do recurso especial em razão da afetação da matéria ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.411), determinando-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia; após tal publicação, seguirá-se o procedimento previsto no art. 1.040 do CPC/2015 (negado seguimento se coincidir com a orientação do STJ; reexame pelo tribunal de origem se divergir).

Parties
Recorrente: Paulo Pereira Leite Junior e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Prejudicado; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Representativo (tema 1.411)
Outcome
recurso especial prejudicado
Legal Topics
Transposição Federal, Diferenças Remuneratórias, Marco Temporal, Recursos Repetitivos, Afetação De Recurso, Suspensão Nacional De Processos
Administrativo Processual Civil Transposição Federal Diferenças Remuneratórias Marco Temporal Recursos Repetitivos Afetação De Recurso Suspensão Nacional De Processos

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Parties

Paulo Pereira Leite Junior e outros

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Prejudicado; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Representativo (tema 1.411)

Legal Issues

  1. 1 Devido o pagamento retroativo das diferenças remuneratórias decorrentes do reenquadramento ao servidor do extinto território de Rondônia que optou pela transposição ao quadro em extinção da Administração Federal
  2. 2 Determinar o termo inicial (marco temporal) dessas diferenças remuneratórias
  3. 3 Aplicação do rito dos recursos especiais repetitivos e suspensão nacional dos processos sobre a mesma matéria

Ratio Decidendi

Declara-se prejudicada a análise do recurso especial em razão da afetação da matéria ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.411), determinando-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia; após tal publicação, seguirá-se o procedimento previsto no art. 1.040 do CPC/2015 (negado seguimento se coincidir com a orientação do STJ; reexame pelo tribunal de origem se divergir).

Court Disposition

recurso especial prejudicado

Orders

  • Declara prejudicada a análise do presente recurso
  • Determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa