REsp 2257607 - DECISAO

REsp 2257607 - DECISAO

JULGO PREJUDICADA a análise do recurso especial e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que seja oportunizado o juízo de conformação à luz da tese fixada no Tema n. 1.411 do STJ, observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Admitido; Julgamento Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Análise do recurso especial prejudicada; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação.
Legal Topics
Transposição Federal, Diferenças Remuneratórias, Marco Temporal, Recursos Repetitivos, Juízo De Conformação
Processo Civil Direito Administrativo Transposição Federal Diferenças Remuneratórias Marco Temporal Recursos Repetitivos Juízo De Conformação

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Admitido; Julgamento Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 Definir se é devido o pagamento retroativo das diferenças remuneratórias decorrentes do reenquadramento ao servidor do extinto território de Rondônia que optou pela transposição ao quadro em extinção da Administração Federal, e qual o seu respectivo termo inicial.
  2. 2 Se deve ser aplicada a suspensão dos processos e o juízo de conformação em face da afetação ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.411 do STJ).

Ratio Decidendi

JULGO PREJUDICADA a análise do recurso especial e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que seja oportunizado o juízo de conformação à luz da tese fixada no Tema n. 1.411 do STJ, observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil.

Court Disposition

Análise do recurso especial prejudicada; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação.

Orders

  • JULGO PREJUDICADA a análise do recurso especial.
  • DETERMINO a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que seja oportunizado o juízo de conformação, à luz da tese fixada no Tema n. 1.411 do STJ, observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.