AREsp 3149227 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Análise Prejudicada E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento

Legal Issues

1. 1 Se é devido o pagamento retroativo das diferenças remuneratórias decorrentes do reenquadramento (transposição) ao servidor do extinto território de Rondônia que optou pela transposição ao quadro em extinção da Administração Federal, e qual o termo inicial; afetação do recurso especial ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.411) e consequências processuais, inclusive suspensão e retorno ao tribunal de origem

Ratio Decidendi

Em razão da afetação do tema ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.411) e da consequente suspensão nacional dos processos sobre a mesma matéria, a análise do agravo em recurso especial foi considerada prejudicada, devendo os autos ser devolvidos ao tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão proferido no recurso representativo da controvérsia, com posterior encaminhamento conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Análise do recurso prejudicada; devolução dos autos ao tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia (Tema 1.411)

Orders

• Julgo prejudicada a análise do recurso, nos termos do art. 1.021, § 2º, do CPC.
• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia (Tema 1.411).