AREsp 2578950 - DECISAO

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Conheci do agravo e não conheci do Recurso Especial porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamento predominantemente constitucional, aplicando entendimento do STF e matéria afetada à repercussão geral, o que torna inadequada a via do Recurso Especial por usurpar competência do Supremo Tribunal Federal; por fim, determinou-se majoração de honorários de advogado em 10% caso já tivesse sido fixada nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: parte agravante; Recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf) / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Transposição Funcional, Pagamento De Diferenças Remuneratórias, Vedação a Pagamentos Retroativos, Art. 89 Do ADCT, Emenda Constitucional 60/2009, Emenda Constitucional 79/2014, Lei 12.800/2013, Repercussão Geral E Competência Do STF
Constitucional Administrativo Processual Civil Transposição Funcional Pagamento De Diferenças Remuneratórias Vedação a Pagamentos Retroativos Art. 89 Do ADCT Emenda Constitucional 60/2009 +3 more

Case Brief

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Parties

parte agravante

Agravante

União

Recorrida

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf) / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 2º da Lei 12.800/2013
  2. 2 momento de início dos efeitos financeiros da transposição funcional (opção vs. aceitação)
  3. 3 possibilidade de pagamento de diferenças remuneratórias anteriores ao enquadramento

Ratio Decidendi

Conheci do agravo e não conheci do Recurso Especial porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamento predominantemente constitucional, aplicando entendimento do STF e matéria afetada à repercussão geral, o que torna inadequada a via do Recurso Especial por usurpar competência do Supremo Tribunal Federal; por fim, determinou-se majoração de honorários de advogado em 10% caso já tivesse sido fixada nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo.
  • Não conheço do Recurso Especial.