AREsp 2578782 - DECISAO

AREsp 2578782 - DECISAO

O Tribunal manteve a sentença por entender que os servidores que optaram pela transposição na vigência dos critérios temporais da EC 60/2009 e do art. 2º da Lei 12.800/2003 têm direito adquirido aos marcos temporais previstos, e que a vedação ao pagamento de diferenças pretéritas decorrente da EC 79/2014 alcança apenas aqueles que formalizaram a opção após a sua vigência; além disso, o reexame de provas foi vedado pela Súmula 7, e a decisão está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Ação Condenatória De Obrigação De Fazer E De Dar / Recurso Especial Não Conhecido; Agravo Conhecido No STJ
Outcome
conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Transposição Funcional, Servidores Do Ex Território De Rondônia, Art. 89 Do ADCT, Emenda Constitucional 60/2009, Pagamento De Diferenças Remuneratórias, Art. 2º Da Lei 12.800/2003, Emenda Constitucional 79/2014, Vantagens Pessoais
Constitucional Administrativo Transposição Funcional Servidores Do Ex Território De Rondônia Art. 89 Do ADCT Emenda Constitucional 60/2009 Pagamento De Diferenças Remuneratórias Art. 2º Da Lei 12.800/2003 +2 more

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Procedural Posture

Ação Condenatória De Obrigação De Fazer E De Dar / Recurso Especial Não Conhecido; Agravo Conhecido No STJ

Legal Issues

  1. 1 direito adquirido à observância dos marcos temporais previstos na Lei 12.800/2003 e na EC 60/2009
  2. 2 aplicabilidade da vedação ao pagamento de valores pretéritos em razão da EC 79/2014 somente aos que formalizaram opção na vigência dessa EC
  3. 3 vedação ao reexame fático-probatório com base na Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a sentença por entender que os servidores que optaram pela transposição na vigência dos critérios temporais da EC 60/2009 e do art. 2º da Lei 12.800/2003 têm direito adquirido aos marcos temporais previstos, e que a vedação ao pagamento de diferenças pretéritas decorrente da EC 79/2014 alcança apenas aqueles que formalizaram a opção após a sua vigência; além disso, o reexame de provas foi vedado pela Súmula 7, e a decisão está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83).

Court Disposition

conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial

Orders

  • majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do dispositivo e a concessão de gratuidade judiciária
  • Publique-se