AREsp 2603374 - DECISAO

AREsp 2603374 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial em razão de óbices processuais: (i) a alegação genérica de ofensa ao art. 1.022 do CPC foi insuficiente (Súmula 284/STF); (ii) faltou prequestionamento sobre a matéria relativa ao art. 489 do CPC (Súmulas 282 e 356/STF); e (iii) a tese central é eminentemente constitucional, cuja apreciação pelo STJ importaria usurpação de competência do STF.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Transposição Funcional, Diferenças Remuneratórias, Servidores Do Ex Território De Rondônia, Art. 89 Do ADCT, EC 60/2009, Lei 12.800/2013, Prequestionamento, Súmulas Do STF
Constitucional Administrativo Processual Civil Transposição Funcional Diferenças Remuneratórias Servidores Do Ex Território De Rondônia Art. 89 Do ADCT EC 60/2009 +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 36 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 alegação de violação do art. 2º da Lei 12.800/2013 quanto ao pagamento de valores retroativos
  3. 3 natureza eminentemente constitucional da matéria e competência para seu exame

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial em razão de óbices processuais: (i) a alegação genérica de ofensa ao art. 1.022 do CPC foi insuficiente (Súmula 284/STF); (ii) faltou prequestionamento sobre a matéria relativa ao art. 489 do CPC (Súmulas 282 e 356/STF); e (iii) a tese central é eminentemente constitucional, cuja apreciação pelo STJ importaria usurpação de competência do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial