AREsp 2568521 - DECISAO

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O Tribunal conheceu do agravo, mas não conheceu do recurso especial em razão de óbices processuais (alegação genérica de ofensa ao art.1.022 do CPC sujeita ao óbice da Súmula 284/STF e ausência de prequestionamento sujeita às Súmulas 282 e 356/STF) e porque a controvérsia é de caráter eminentemente constitucional, matéria incompatível com a revisão pelo STJ; por fim, majorou os honorários advocatícios em 15% na forma do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: UNIÃO; Recorrido: Servidores do ex-Território de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Transposição Funcional, Pagamento De Diferenças Remuneratórias, Prequestionamento, Pacto Federativo
Constitucional Administrativo Transposição Funcional Pagamento De Diferenças Remuneratórias Prequestionamento Pacto Federativo

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Servidores do ex-Território de Rondônia

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa aos arts. 489, II, §1º, III, e 1.022 do CPC
  2. 2 interpretação do art. 2º da Lei nº 12.800/2013 quanto aos efeitos financeiros da transposição
  3. 3 possibilidade de pagamento retroativo decorrente da transposição prevista na EC 60/2009 e art. 89 do ADCT

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo, mas não conheceu do recurso especial em razão de óbices processuais (alegação genérica de ofensa ao art.1.022 do CPC sujeita ao óbice da Súmula 284/STF e ausência de prequestionamento sujeita às Súmulas 282 e 356/STF) e porque a controvérsia é de caráter eminentemente constitucional, matéria incompatível com a revisão pelo STJ; por fim, majorou os honorários advocatícios em 15% na forma do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • Publique-se. Intimem-se.