AREsp 2574422 - DECISAO

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O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial por entender que a matéria é eminentemente constitucional, sendo inadequado ao STJ rever o julgado que tem fundamento constitucional; em consequência, manteve-se a impossibilidade de exame do recurso especial na Corte e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Transposição Funcional, Art. 89 Do ADCT, Emenda Constitucional 60/2009, Pagamento De Diferenças Remuneratórias, Lei Nº 12.800/2013, Efeitos Financeiros Da Transposição, Pacto Federativo, Admissibilidade De Recurso Especial
Constitucional Administrativo Transposição Funcional Art. 89 Do ADCT Emenda Constitucional 60/2009 Pagamento De Diferenças Remuneratórias Lei Nº 12.800/2013 Efeitos Financeiros Da Transposição +2 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial diante de matéria eminentemente constitucional
  2. 2 Possibilidade de pagamento de diferenças remuneratórias decorrentes da transposição de servidores do ex-Território de Rondônia
  3. 3 Interpretação do art. 2º e seus § quanto à retroatividade dos efeitos financeiros da transposição

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial por entender que a matéria é eminentemente constitucional, sendo inadequado ao STJ rever o julgado que tem fundamento constitucional; em consequência, manteve-se a impossibilidade de exame do recurso especial na Corte e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.