AREsp 2578726 - DECISAO

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O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao agravo porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamento constitucional, aplicando o entendimento de que servidores que optaram pela transposição enquanto vigorava o art. 2º da Lei nº 12.800/2013 têm direito adquirido aos marcos temporais previstos (1/3/2014 ou 1/1/2014), e que a vedação aos pagamentos retroativos somente se aplica aos optantes na vigência da EC nº 79/2014; assim, não há violação da norma invocada pela União nem matéria a ser revista em recurso especial.

Parties
Agravante: União; Recorrido: ex-servidor do Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão No Agravo
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Transposição Funcional, Servidores Do Ex Território De Rondônia, Art. 89 Do ADCT, Emenda Constitucional Nº 60/2009, Emenda Constitucional Nº 79/2014, Diferenças Remuneratórias, Marco Temporal, Direito Adquirido, Regulamentação Por Lei
Constitucional Administrativo Transposição Funcional Servidores Do Ex Território De Rondônia Art. 89 Do ADCT Emenda Constitucional Nº 60/2009 Emenda Constitucional Nº 79/2014 Diferenças Remuneratórias +3 more

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Parties

União

Agravante

ex-servidor do Estado de Rondônia

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão No Agravo

Legal Issues

  1. 1 Qual o marco temporal para pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes da transposição funcional
  2. 2 Aplicabilidade da vedação ao pagamento retroativo prevista na EC nº 79/2014
  3. 3 Existência de direito adquirido aos marcos temporais previstos na Lei nº 12.800/2013

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao agravo porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamento constitucional, aplicando o entendimento de que servidores que optaram pela transposição enquanto vigorava o art. 2º da Lei nº 12.800/2013 têm direito adquirido aos marcos temporais previstos (1/3/2014 ou 1/1/2014), e que a vedação aos pagamentos retroativos somente se aplica aos optantes na vigência da EC nº 79/2014; assim, não há violação da norma invocada pela União nem matéria a ser revista em recurso especial.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC)