AREsp 2634257 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamentação constitucional suficiente, reconhecendo o direito adquirido dos servidores que optaram durante a vigência do art. 2º da Lei nº 12.800/2013 aos marcos temporais ali fixados, e verificando que a vedação ao pagamento retroativo decorrente da EC nº 79/2014 alcança apenas quem formalizou a opção na vigência dessa emenda; ademais, não há omissão configurada nos termos do art. 1.022 do CPC.

Parties
Agravante: União; Agravado: ex-servidor do Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Transposição Funcional, Direito Adquirido, Diferenças Remuneratórias, Marco Temporal De Pagamentos, Regulamentação Constitucional
Constitucional Administrativo Transposição Funcional Direito Adquirido Diferenças Remuneratórias Marco Temporal De Pagamentos Regulamentação Constitucional

Case Brief

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Parties

União

Agravante

ex-servidor do Estado de Rondônia

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 qual é o marco inicial para pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes da transposição funcional
  2. 2 aplicação da vedação ao pagamento retroativo prevista na Emenda Constitucional nº 79/2014
  3. 3 alcance do direito adquirido em razão do art. 2º da Lei nº 12.800/2013

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamentação constitucional suficiente, reconhecendo o direito adquirido dos servidores que optaram durante a vigência do art. 2º da Lei nº 12.800/2013 aos marcos temporais ali fixados, e verificando que a vedação ao pagamento retroativo decorrente da EC nº 79/2014 alcança apenas quem formalizou a opção na vigência dessa emenda; ademais, não há omissão configurada nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Condenar a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC).