AREsp 2594197 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a tese central é eminentemente constitucional, sendo incabível o exame pelo STJ sem usurpar competência do STF; por conseguinte, manteve-se o não conhecimento do recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Transposição Funcional, Art. 89 Do ADCT, Emenda Constitucional 60/2009, Lei 12.800/2013, Pagamento De Diferenças Remuneratórias, Prescrição, Competência Para Exame De Matéria Constitucional
Constitucional Administrativo Transposição Funcional Art. 89 Do ADCT Emenda Constitucional 60/2009 Lei 12.800/2013 Pagamento De Diferenças Remuneratórias Prescrição +1 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 se os efeitos financeiros da transposição retroagem à data da opção ou apenas a partir da publicação do deferimento/aceitação
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 89 do ADCT e do §5º do art. 2º da Lei 12.800/2013
  3. 3 se a matéria é de cunho eminentemente constitucional, atraindo competência do STF em detrimento do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a tese central é eminentemente constitucional, sendo incabível o exame pelo STJ sem usurpar competência do STF; por conseguinte, manteve-se o não conhecimento do recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • Publique-se