AREsp 2645357 - DECISAO

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O relator não conheceu do agravo da parte particular por não impugnar especificamente o óbice da Súmula 284 do STF, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; conheceu-se do agravo da União apenas para não conhecer do recurso especial, por a controvérsia sobre o marco inicial do pagamento apoiar-se em fundamento eminentemente constitucional e, portanto, incidir o óbice da Súmula 284 do STF. O acórdão de origem, entretanto, reconheceu que servidores que optaram antes da EC nº 79/2014 têm direito adquirido aos marcos temporais previstos no art. 2º da Lei nº 12.800/2013 (01/03/2014 para magistério e 01/01/2014 para os demais).

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravante: IZABEL CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade/decisão Monocrática
Legal Topics
Transposição Funcional, Pagamento De Diferenças Remuneratórias, Marco Temporal, Prescrição Quinquenal, Direito Adquirido, Emenda Constitucional Nº 60/2009, Emenda Constitucional Nº 79/2014, Lei Nº 12.800/2013, Regulamentação Administrativa
Constitucional Administrativo Transposição Funcional Pagamento De Diferenças Remuneratórias Marco Temporal Prescrição Quinquenal Direito Adquirido Emenda Constitucional Nº 60/2009 +3 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

IZABEL CARDOSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade/decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Qual o marco inicial para pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes da transposição funcional
  2. 2 Aplicabilidade da vedação a pagamento retroativo prevista na EC nº 60/2009 e EC nº 79/2014
  3. 3 Efeito da opção do servidor sobre direito adquirido aos marcos temporais previstos na Lei nº 12.800/2013

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do agravo da parte particular por não impugnar especificamente o óbice da Súmula 284 do STF, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; conheceu-se do agravo da União apenas para não conhecer do recurso especial, por a controvérsia sobre o marco inicial do pagamento apoiar-se em fundamento eminentemente constitucional e, portanto, incidir o óbice da Súmula 284 do STF. O acórdão de origem, entretanto, reconheceu que servidores que optaram antes da EC nº 79/2014 têm direito adquirido aos marcos temporais previstos no art. 2º da Lei nº 12.800/2013 (01/03/2014 para magistério e 01/01/2014 para os demais).