AREsp 2606052 - DECISAO

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O Tribunal de origem interpretou a evolução normativa (EC nº 60/2009, Lei nº 12.249/2010, Lei nº 12.800/2013, EC nº 79/2014 e posterior regulamentação pela MP nº 660/2014 convertida na Lei nº 13.121/2015) e concluiu que os servidores que optaram durante a vigência dos critérios temporais da Lei nº 12.800/2013 têm direito adquirido à observância dos marcos temporais nela previstos, que a vedação ao pagamento retroativo foi concretizada pela EC nº 79/2014 (aplicável aos que optaram na vigência dessa Emenda) e que a matéria foi decidida com base em fundamentos constitucionais, ficando, portanto, prejudicado o exame em recurso especial; assim, negou-se provimento ao agravo.

Parties
Agravante: União; Agravado: ex-servidor do Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interposto No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Transposição Funcional, Diferenças Remuneratórias, Direito Adquirido, Marco Temporal De Enquadramento, Regulamentação Constitucional
Constitucional Administrativo Transposição Funcional Diferenças Remuneratórias Direito Adquirido Marco Temporal De Enquadramento Regulamentação Constitucional

Case Brief

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Parties

União

Agravante

ex-servidor do Estado de Rondônia

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interposto No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 permite-se o pagamento de parcelas anteriores ao enquadramento do servidor transposto?
  2. 2 qual o marco temporal aplicável para o início dos efeitos financeiros da transposição?
  3. 3 aplicabilidade da vedação ao pagamento retroativo prevista na EC nº 60/2009 e na EC nº 79/2014

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem interpretou a evolução normativa (EC nº 60/2009, Lei nº 12.249/2010, Lei nº 12.800/2013, EC nº 79/2014 e posterior regulamentação pela MP nº 660/2014 convertida na Lei nº 13.121/2015) e concluiu que os servidores que optaram durante a vigência dos critérios temporais da Lei nº 12.800/2013 têm direito adquirido à observância dos marcos temporais nela previstos, que a vedação ao pagamento retroativo foi concretizada pela EC nº 79/2014 (aplicável aos que optaram na vigência dessa Emenda) e que a matéria foi decidida com base em fundamentos constitucionais, ficando, portanto, prejudicado o exame em recurso especial; assim, negou-se provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Condena-se a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC).