AREsp 2637692 - DECISAO

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Não conhecer do agravo da parte particular por não ter impugnado especificamente o óbice da Súmula 284 do STF; conhecer do agravo da União apenas para não conhecer do recurso especial. No mérito da controvérsia material apreciada no acórdão recorrido, firmou-se o entendimento de que os servidores que optaram pela transposição enquanto vigente o art. 2º da Lei 12.800/2013 possuem direito adquirido à observância dos marcos temporais ali previstos (01/03/2014 para magistério e 01/01/2014 para os demais) e que a vedação ao pagamento de diferenças remuneratórias retroativas só alcança aqueles que formalizaram a opção na vigência da EC 79/2014.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravante/parte Autora: NILSON HONORATO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade No STJ
Outcome
a) NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial da particular; b) CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial da União; determinação de majoração de honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado.
Legal Topics
Transposição Funcional, Diferenças Remuneratórias Retroativas, Marcos Temporais (01/03/2014 E 01/01/2014), Vedação Ao Pagamento Retroativo (ec 79/2014), Direito Adquirido, Prescrição (teoria Da Actio Nata), Admissibilidade De Recurso Especial E Óbices De Constitucionalidade, Súmulas 284 STF E 211 STJ
Constitucional Administrativo Transposição Funcional Diferenças Remuneratórias Retroativas Marcos Temporais (01/03/2014 E 01/01/2014) Vedação Ao Pagamento Retroativo (ec 79/2014) Direito Adquirido Prescrição (teoria Da Actio Nata) +2 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

NILSON HONORATO DE SOUZA

Agravante/parte Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade No STJ

Legal Issues

  1. 1 Se os servidores que optaram pela transposição antes da EC 79/2014 têm direito adquirido à observância dos marcos temporais previstos no art. 2º da Lei 12.800/2013 (01/03/2014 para magistério e 01/01/2014 para os demais)
  2. 2 Se a vedação ao pagamento de diferenças remuneratórias retroativas alcança as parcelas anteriores ao enquadramento e desde que data essa vedação produz efeitos
  3. 3 Se, no juízo de admissibilidade, o STJ pode revisar fundamento eminentemente constitucional (Súmula 284 do STF)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo da parte particular por não ter impugnado especificamente o óbice da Súmula 284 do STF; conhecer do agravo da União apenas para não conhecer do recurso especial. No mérito da controvérsia material apreciada no acórdão recorrido, firmou-se o entendimento de que os servidores que optaram pela transposição enquanto vigente o art. 2º da Lei 12.800/2013 possuem direito adquirido à observância dos marcos temporais ali previstos (01/03/2014 para magistério e 01/01/2014 para os demais) e que a vedação ao pagamento de diferenças remuneratórias retroativas só alcança aqueles que formalizaram a opção na vigência da EC 79/2014.

Court Disposition

a) NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial da particular; b) CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial da União; determinação de majoração de honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial interposto por NILSON HONORATO DE SOUZA
  • Conhecer do agravo interposto pela UNIÃO para, na sequência, não conhecer do recurso especial da União