AREsp 2657106 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (em especial os fundamentos relativos à inexistência de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e à alegada incompetência do STJ para analisar questões constitucionais), nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravada: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Transposição Funcional, Diferenças Remuneratórias, Prescrição, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Competência Do STJ, Vedação a Pagamento Retroativo
Constitucional Administrativo Processual Civil Transposição Funcional Diferenças Remuneratórias Prescrição Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

AUTORA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 pagamento de diferenças remuneratórias decorrentes da transposição funcional
  3. 3 efeitos temporais da transposição (marco temporal 01/01/2014 e 01/03/2014)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (em especial os fundamentos relativos à inexistência de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e à alegada incompetência do STJ para analisar questões constitucionais), nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial interposto pela União
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça