AREsp 2657130 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com base em questões constitucionais e na interpretação das Emendas Constitucionais nº 60/2009 e nº 79/2014 e das Leis nº 12.249/2010 e nº 12.800/2013, matéria insuscetível de exame em recurso especial, tendo sido também reconhecido que servidores que optaram durante a vigência do art. 2º da Lei 12.800/2013 possuem direito adquirido aos marcos temporais (01/03/2014 ou 01/01/2014), e que a vedação à retroação dos efeitos financeiros opera conforme a disciplina da EC nº 79/2014.

Parties
Agravante: União; Parte Autora: ex-servidor do Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Do STJ Negado Provimento Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Transposição Funcional, Diferenças Remuneratórias, Marco Temporal, Direito Adquirido, Enquadramento, Prescrição Quinquenal
Constitucional Administrativo Transposição Funcional Diferenças Remuneratórias Marco Temporal Direito Adquirido Enquadramento Prescrição Quinquenal

Case Brief

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Parties

União

Agravante

ex-servidor do Estado de Rondônia

Parte Autora

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Do STJ Negado Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do pagamento retroativo de diferenças remuneratórias decorrentes da transposição funcional
  2. 2 Determinação do marco temporal para início dos efeitos financeiros da transposição (01/03/2014 ou 01/01/2014)
  3. 3 Incidência da vedação ao pagamento retroativo prevista na EC nº 60/2009 e EC nº 79/2014

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com base em questões constitucionais e na interpretação das Emendas Constitucionais nº 60/2009 e nº 79/2014 e das Leis nº 12.249/2010 e nº 12.800/2013, matéria insuscetível de exame em recurso especial, tendo sido também reconhecido que servidores que optaram durante a vigência do art. 2º da Lei 12.800/2013 possuem direito adquirido aos marcos temporais (01/03/2014 ou 01/01/2014), e que a vedação à retroação dos efeitos financeiros opera conforme a disciplina da EC nº 79/2014.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Condena a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC).