AREsp 2614614 - DECISAO

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O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque a tese lançada é eminentemente constitucional — envolve análise da EC 79/2014 e da garantia do direito adquirido (art. 5º, XXXVI, CF/88) — matéria cuja apreciação é reservada ao Supremo Tribunal Federal, sendo inviável o exame em recurso especial, conforme precedentes do STJ; determinou-se também majoração de honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Transposição Funcional, Servidores Do Ex Território De Rondônia, Diferenças Remuneratórias, Retroatividade, Direito Adquirido
Administrativo Processo Civil Transposição Funcional Servidores Do Ex Território De Rondônia Diferenças Remuneratórias Retroatividade Direito Adquirido

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de pagamento de parcelas anteriores à data do enquadramento de servidor transposto
  2. 2 ofensa ao art. 2º da Lei 12.800/2013
  3. 3 caráter eminentemente constitucional da matéria (análise da EC 79/2014 e art. 5º, XXXVI, CF/88)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque a tese lançada é eminentemente constitucional — envolve análise da EC 79/2014 e da garantia do direito adquirido (art. 5º, XXXVI, CF/88) — matéria cuja apreciação é reservada ao Supremo Tribunal Federal, sendo inviável o exame em recurso especial, conforme precedentes do STJ; determinou-se também majoração de honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem