AREsp 2646658 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a tese recursal é eminentemente constitucional, envolvendo a interpretação da EC 79/2014 e do art.5º, XXXVI, da CF/88, matéria exclusiva de apreciação do Supremo Tribunal Federal; ademais, o Tribunal de origem reconheceu que os servidores que formalizaram a opção pela transposição na vigência da EC 60/2009 têm direito às diferenças remuneratórias desde 01/03/2014 (magistério) ou 01/01/2014 (demais), entendimento que não comporta revisão em sede de recurso especial sem afrontar competência constitucional e/ou demandar reexame fático-probatório.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravada: PARTE AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Transposição Funcional, Servidores Do Ex Território De Rondônia, Pagamento Retroativo De Diferenças Remuneratórias, ADCT Art.89, Emenda Constitucional 60/2009, Emenda Constitucional 79/2014, Lei 12.800/2013, Direito Adquirido (art.5º, XXXVI, Cf/88), Competência Do STJ Para Matéria Constitucional
ADMINISTRATIVO PROCESSO CIVIL Transposição Funcional Servidores Do Ex Território De Rondônia Pagamento Retroativo De Diferenças Remuneratórias ADCT Art.89 Emenda Constitucional 60/2009 Emenda Constitucional 79/2014 +3 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

PARTE AUTORA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de pagamento de parcelas anteriores à data do enquadramento
  2. 2 alegada violação ao art. 2º da Lei 12.800/2013
  3. 3 incidência da EC 79/2014 e do art. 5º, XXXVI, da CF/88 sobre o marco temporal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a tese recursal é eminentemente constitucional, envolvendo a interpretação da EC 79/2014 e do art.5º, XXXVI, da CF/88, matéria exclusiva de apreciação do Supremo Tribunal Federal; ademais, o Tribunal de origem reconheceu que os servidores que formalizaram a opção pela transposição na vigência da EC 60/2009 têm direito às diferenças remuneratórias desde 01/03/2014 (magistério) ou 01/01/2014 (demais), entendimento que não comporta revisão em sede de recurso especial sem afrontar competência constitucional e/ou demandar reexame fático-probatório.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC.