AREsp 2661114 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque a matéria ventilada é, em grande parte, de índole constitucional (incidindo competência do STF) e porque o Tribunal de origem empenhou fundamentação suficiente, não padecendo do vício de omissão apontado; além disso, a decisão de origem aplicou o critério de que apenas os servidores que formalizaram a opção pela transposição na vigência da EC 60/2009 teriam direito às diferenças retroativas, observando-se o alcance da EC 79/2014 e o art. 5º, XXXVI, da CF/88, matéria que não comporta reexame pelo STJ sem afrontar súmulas vinculantes.

Parties
Agravante: UNIÃO; Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Transposição Funcional, Servidores Do Ex Território De Rondônia, Diferenças Remuneratórias Retroativas, Direito Adquirido E Ato Jurídico Perfeito, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284 STF
Administrativo Processo Civil Transposição Funcional Servidores Do Ex Território De Rondônia Diferenças Remuneratórias Retroativas Direito Adquirido E Ato Jurídico Perfeito Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento +1 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

parte autora

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de pagamento de diferenças remuneratórias anteriores à data do enquadramento
  2. 2 alegada omissão e ofensa ao art. 1.022 do CPC
  3. 3 alegada contrariedade às Leis nº 12.800/2013 e nº 13.681/2018

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque a matéria ventilada é, em grande parte, de índole constitucional (incidindo competência do STF) e porque o Tribunal de origem empenhou fundamentação suficiente, não padecendo do vício de omissão apontado; além disso, a decisão de origem aplicou o critério de que apenas os servidores que formalizaram a opção pela transposição na vigência da EC 60/2009 teriam direito às diferenças retroativas, observando-se o alcance da EC 79/2014 e o art. 5º, XXXVI, da CF/88, matéria que não comporta reexame pelo STJ sem afrontar súmulas vinculantes.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • publique-se